tributário
Senado aprova PL que amplia poderes da ANP para fiscalizar combustíveis
O Plenário do Senado aprovou o PLP 109/2025, que autoriza a ANP a acessar notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores. A medida, com 72 votos favoráveis, segue para sanção presidencial e visa reforçar a fiscalização de fraudes e comércio ilegal no setor.
Carf rejeita exclusão de ICMS isento das bases de IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da 2ª Câmara do Carf decidiu, por 4 a 2, que a isenção de ICMS concedida pelo Pará não pode ser deduzida do IRPJ e da CSLL. O voto da maioria apontou falhas no procedimento contábil adotado pela empresa do agronegócio.
Tribunal Federal aprova cálculo progressivo para IRPF entre 50 e 100 mil reais
A 1ª Vara Federal de Botucatu decidiu que a retenção de IRPF para rendimentos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil será feita de forma progressiva, mantendo a alíquota fixa de 10% apenas para valores superiores a R$ 100 mil.
STF define exclusão do ISS da base do PIS/Cofins e deixa efeitos em aberto
Em 21 de outubro, o STF decidiu, por 6 a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A Corte ainda não definiu a data de vigência, remetendo a questão aos embargos de declaração.
STJ autoriza crédito fiscal em execuções de terceiros e amplia alcance da Lei Complementar 225/2026
Em 2 de novembro de 2026, o STJ decidiu que a Fazenda pode habilitar seu crédito na alienação de bens de devedor em execução movida por terceiro, sem necessidade de execução fiscal prévia.
Fazenda estende prazo para regulamentar Lei Complementar 224/2025
O Ministério da Fazenda adiou em 30 dias a conclusão do grupo que elabora o regulamento da Lei Complementar 224/2025, que reduziu em 10% os benefícios tributários. A norma prevê avaliação periódica com metas objetivas e exige órgão executivo multidisciplinar para monitoramento.
Durigan propõe revisão de benefícios fiscais para baixar alíquota da CBS em 2027
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que pretende discutir com o Congresso a revisão dos benefícios fiscais da reforma tributária em 2027, visando reduzir a alíquota da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS).
STJ estabelece regra para habilitação de crédito da Fazenda em execuções de terceiros
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante que permite à Fazenda Pública incluir seu crédito tributário em processos de execução promovidos por terceiros, sem necessidade de penhora prévia ou de ação fiscal iniciada.
TCU estabelece alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027
O Tribunal de Contas da União calculou, em 28 de outubro, a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços em 11,3468%, que a lei arredonda para 11,3%. O número supera projeções anteriores e ainda aguarda aprovação pelo Senado até 15 de dezembro.
Reforma tributária e a necessidade de reequilíbrio nos contratos públicos
A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 trazem um novo regime de tributação do consumo, cuja transição foi prevista como gradual.
Declaração de Bens: Cury à Frente e Lula em Desaceleração
A declaração oficial de bens dos candidatos presidenciais revela Augusto Cury como o mais rico entre os concorrentes, enquanto Luiz Inácio Lula da Silva registra uma queda significativa. Essas variações têm implicações importantes sob a ótica do direito tributário e fiscal.
Governo Lula Adquire Espaço para Orçamento de 2024
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva conquistou flexibilidade adicional na formulação do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para o próximo ano, com prazo final estabelecido até agosto. Economistas alertam sobre ajustes necessários em 2027.
TJSP Decreta Imunidade do IPVA para Veículos Com Mais de 20 Anos
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a imunidade do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser concedida automaticamente para veículos com mais de 20 anos, independentemente da data exata de fabricação.
Incentivos fiscais para a Coca-Cola: um custo invisível à sociedade
A produção de xarope da Coca-Cola na Zona Franca de Manaus é beneficiada por incentivos fiscais que resultam em uma perda significativa de receita para o Estado, sem proporcionar benefícios diretos aos consumidores. Este artigo explora as implicações desses incentivos sob a persp
Operação da PRF Apreende Duzentas e Sete Veículos em Foz do Iguaçu
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou uma operação rigorosa de fiscalização no último dia 13, na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu, resultando na apreensão de veículos que não cumpriram as normas estabelecidas. A ação levanta questões importantes sobre as imp
Novas Tarifas de Trump Atingem Drones e Componentes
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a imposição de tarifas de 100% sobre drones e seus componentes importados. Esta medida visa reduzir a dependência do país em relação à tecnologia chinesa.
Receita Apreende Medicamentos Ilegais Em Foz do Iguaçu
A Receita Federal realizou uma apreensão significativa de medicamentos para emagrecimento ilegais na região de Foz do Iguaçu, no Paraná. O flagrante destaca a importância da fiscalização e regulação rigorosas dos produtos farmacêuticos.
Receita Federal Apreende Cabelos Humanos em Importação Ilegal
A Receita Federal apreendeu um veículo transportando 146 kg de cabelo humano na fronteira do Paraná, indicando uma possível violação às normas aduaneiras. O deslacramento da carga ocorrerá nesta quinta-feira (13) em Foz do Iguaçu.