STF define exclusão do ISS da base do PIS/Cofins e deixa efeitos em aberto

Decisão do STF sobre o ISS

No dia 21 de outubro, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do RE 592.616 (Tema 118 da repercussão geral) com um placar de 6 a 5. O voto de desempate foi do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, ministro Celso de Mello, e aplicou ao ISS a lógica já adotada no Tema 69 (RE 574.706). Segundo essa tese, o ISS representa um ingresso transitório na contabilidade do contribuinte, sem caráter definitivo, e, portanto, não pode compor a base das contribuições, sob risco de violar o art. 195, I, “b”, da Constituição.

A contagem dos votos incluiu ministros já aposentados, cujas manifestações foram registradas desde o início do processo, que se deu em plenário virtual a partir de 2020. A Corte não estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, deixando a definição para eventual julgamento de embargos de declaração.

Argumentos dos ministros

O ministro Dias Toffoli iniciou a divergência ao apontar diferença de técnica entre ICMS e ISS, alegando que o primeiro é não cumulativo e o segundo, em regra, não seria. Essa distinção confunde a forma de apuração com a titularidade do ingresso. No Tema 69, o ICMS foi excluído porque não pertence ao contribuinte, e o ISS, ainda mais evidente, incide integralmente sobre o preço, sem mecanismo de compensação, sendo crédito integral do município. A decisão reforça a coerência jurisprudencial prevista no art. 926 do CPC.

Implicações práticas

Na prática contábil, o ISS já era tratado como dedução da receita bruta, conforme o CPC 47, que exclui valores cobrados em nome de terceiros do preço da transação. A regra do art. 12 do Decreto‑Lei 1.598/1977, que obriga a inclusão desses tributos na receita bruta, é considerada uma ficção legal que não pode ampliar o conceito constitucional de receita. A Lei Complementar 214/2025, da reforma tributária, também excluiu o ISS, o ICMS, o PIS e a Cofins da base da CBS e do IBS.

Para os assessores de empresas, a questão central passa a ser quem se beneficia e a partir de quando. O PIS e a Cofins deixarão de existir a partir de 2027, sendo substituídos pela CBS, cuja base já exclui o ISS. Caso a proposta de modulação do ministro Fux prevaleça – efeitos a partir da publicação da ata, excetuando ações judiciais e processos administrativos pendentes – o benefício para contribuintes que não estejam litigando será limitado a algumas competências até o final de 2026. O impacto econômico relevante, referente aos últimos cinco anos de recolhimentos, ficará restrito a quem já tenha demanda judicial no período.

Incertezas restantes

A definição da modulação ainda pode ser analisada nos embargos, com participação dos ministros que não votaram no mérito. A maioria de 6 a 5 foi formada com votos de ministros aposentados, o que pode influenciar o debate futuro sobre a aplicação prática da tese.