Fazenda estende prazo para regulamentar Lei Complementar 224/2025
O Ministério da Fazenda adiou em 30 dias a conclusão do grupo que elabora o regulamento da Lei Complementar 224/2025, que reduziu em 10% os benefícios tributários. A norma prevê avaliação periódica com metas objetivas e exige órgão executivo multidisciplinar para monitoramento.
Extensão do prazo para a regulamentação
O Ministério da Fazenda anunciou a prorrogação de 30 dias do grupo de trabalho responsável por definir as regras de implementação da Lei Complementar 224/2025. A decisão, confirmada por fonte da equipe econômica ao JOTA, visa garantir tempo adicional para a finalização das análises técnicas necessárias.
Corte de benefícios e exigências de reavaliação
A referida lei instituiu a redução de 10% nos benefícios tributários concedidos no país, mantendo exceções previstas no texto. Um dos dispositivos estabelece que os benefícios deverão ser reavaliados periodicamente, com metas de desempenho que precisam ser objetivas e quantificáveis nas dimensões econômica, social e ambiental.
Órgão executor e lacunas regulatórias
A norma determina que a avaliação será conduzida por um órgão do Poder Executivo, descrito como multidisciplinar e especializado em monitoramento e avaliação de políticas públicas, conforme regulamentação a ser editada. Até o momento, a regulamentação ainda não contempla detalhes sobre os mecanismos de transparência, monitoramento e avaliação, que permanecem pendentes.
Contexto político e econômico
Partidos como o PT e economistas de diferentes correntes defendem a revisão dos subsídios tributários como medida para aliviar a pressão fiscal. Os benefícios tributários, creditícios e financeiros destinados a pessoas físicas e jurídicas estão estimados em R$ 567 bilhões para 2027.
Expectativas
A conclusão da regulamentação, aliada à lei, pode representar um elemento relevante nas discussões fiscais dos próximos anos, ao definir critérios claros para a manutenção ou ajuste dos benefícios fiscais existentes.
Transforme essa notícia em ação: gere sua petição completa com IA jurídica treinada em legislação brasileira.
Veja também
Carf rejeita exclusão de ICMS isento das bases de IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da 2ª Câmara do Carf decidiu, por 4 a 2, que a isenção de ICMS concedida pelo Pará não pode ser deduzida do IRPJ e da CSLL. O voto da maioria apontou falhas no procedimento contábil adotado pela empresa do agronegócio.
Tribunal Federal aprova cálculo progressivo para IRPF entre 50 e 100 mil reais
A 1ª Vara Federal de Botucatu decidiu que a retenção de IRPF para rendimentos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil será feita de forma progressiva, mantendo a alíquota fixa de 10% apenas para valores superiores a R$ 100 mil.
STF define exclusão do ISS da base do PIS/Cofins e deixa efeitos em aberto
Em 21 de outubro, o STF decidiu, por 6 a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A Corte ainda não definiu a data de vigência, remetendo a questão aos embargos de declaração.
STJ autoriza crédito fiscal em execuções de terceiros e amplia alcance da Lei Complementar 225/2026
Em 2 de novembro de 2026, o STJ decidiu que a Fazenda pode habilitar seu crédito na alienação de bens de devedor em execução movida por terceiro, sem necessidade de execução fiscal prévia.
Durigan propõe revisão de benefícios fiscais para baixar alíquota da CBS em 2027
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que pretende discutir com o Congresso a revisão dos benefícios fiscais da reforma tributária em 2027, visando reduzir a alíquota da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS).