Carf rejeita exclusão de ICMS isento das bases de IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da 2ª Câmara do Carf decidiu, por 4 a 2, que a isenção de ICMS concedida pelo Pará não pode ser deduzida do IRPJ e da CSLL. O voto da maioria apontou falhas no procedimento contábil adotado pela empresa do agronegócio.
Decisão do Carf impede dedução de isenção de ICMS do IRPJ/CSLL
Em julgamento realizado recentemente, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) votou, por quatro votos a dois, contra a dedução da isenção de ICMS concedida pelo Estado do Pará das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa paraense do setor de agronegócio havia buscado excluir desses tributos valores que não foram computados no lucro líquido, alegando que o ICMS não recolhido poderia ser registrado como crédito e débito em conta de resultado.
O relator, conselheiro Lucas Issa Halah, acompanhada pela conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, votou a favor da dedução, reconhecendo a validade do procedimento contábil adotado pelo contribuinte. Contudo, a maioria dos conselheiros rejeitou essa posição. O conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, que liderou o entendimento majoritário, afirmou que isenções de ICMS não podem ser excluídas do IRPJ e da CSLL porque não geram acréscimo patrimonial. Segundo ele, a contabilização de receitas e despesas que se anulam cria uma ficção contábil.
Santana Filho contou com o apoio dos conselheiros Marcelo Antônio Biancardi, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Nilton Costa Simões. O procurador da Fazenda Nacional, Paulo Riscado, argumentou que não há relação entre o resultado da empresa e a reserva de lucros constituída posteriormente.
A decisão remete ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, que estabelece a necessidade de constituição de reserva de lucros como requisito para a dedução de subvenções para investimento no regime de lucro real. O processo, identificado pelo número 17095.722345/2024-94, segue em tramitação.
Conclusão
O Carf manteve a interpretação de que a isenção de ICMS não pode ser considerada para redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, reforçando a exigência de procedimentos contábeis que reflitam efetivo acréscimo patrimonial, conforme a legislação vigente.
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