Tribunal Federal aprova cálculo progressivo para IRPF entre 50 e 100 mil reais
A 1ª Vara Federal de Botucatu decidiu que a retenção de IRPF para rendimentos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil será feita de forma progressiva, mantendo a alíquota fixa de 10% apenas para valores superiores a R$ 100 mil.
Em decisão proferida pelo juiz Mauro Salles Ferreira Leite, da 1ª Vara Federal de Botucatu (São Paulo), foi reconhecida a necessidade de alterar o modelo de retenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem aufere entre R$ 50 mil e R$ 100 mil por mês. O magistrado considerou que a aplicação de retenção linear de 10% nesse intervalo gera distorção e caracteriza antecipação indevida do tributo. Assim, determinou que a alíquota de 10% seja aplicada de maneira progressiva ao longo de 12 meses para essa faixa, enquanto a retenção linear de 10% permanece para rendimentos acima de R$ 100 mil.
A medida foi tomada no âmbito do Mandado de Segurança Cível nº 5000643-74.2026.4.03.6131, impetrado pelo escritório De Léo, Paulino e Machado Advogados e concedido em 15 de outubro de 2026. O advogado Carmino De Léo Neto informou que, antes da decisão final, liminares provisórias já haviam sido concedidas no mesmo sentido.
A sentença faz referência à Lei 15.270/2025, que institui tributação mínima para altas rendas e estabelece isenção para quem recebe até R$ 5 mil, com redução progressiva até R$ 7.350. O texto da lei, em vigor desde janeiro de 2026, fixa a retenção de 10% sobre o total recebido por quem ganha acima de R$ 50 mil mensais.
Para fundamentar o entendimento, o juiz citou o Tema 368 do Supremo Tribunal Federal, relatado pela ministra aposentada Rosa Weber, que reconheceu a constitucionalidade da retenção na fonte, desde que respeitada a capacidade contributiva. Também foi mencionado o Tema 1174, que declarou inconstitucional a aplicação de alíquota de 25% exclusivamente na fonte sobre pensões e proventos de residentes no exterior.
Com a concessão parcial do mandado de segurança, o pedido do escritório foi atendido, criando um precedente considerado inédito na jurisprudência brasileira em relação à Lei 15.270/2025.
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