STJ autoriza crédito fiscal em execuções de terceiros e amplia alcance da Lei Complementar 225/2026
Em 2 de novembro de 2026, o STJ decidiu que a Fazenda pode habilitar seu crédito na alienação de bens de devedor em execução movida por terceiro, sem necessidade de execução fiscal prévia.
Decisão do STJ sobre o Tema 1.243
No dia 2 de novembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.243 dos recursos repetitivos. A corte determinou que a Fazenda Pública tem legitimidade para habilitar seu crédito no produto da alienação de bens do devedor quando a execução for proposta por terceiro, independentemente de já existir ação fiscal ou de a penhora ter sido efetivada. O levantamento do valor, porém, permanece condicionado ao ajuizamento da execução fiscal, e a reserva de quantia equivalente ao crédito garante a preferência do Fisco.
Lei Complementar 225/2026 e a figura do devedor contumaz
A Lei Complementar 225, publicada em 9 de abril de 2026, define como devedor contumaz aquele que apresenta inadimplência reiterada, injustificada e superior ao patrimônio da empresa. Essa classificação impede o pedido de recuperação judicial, autoriza a Fazenda a requerer a falência mesmo que a recuperação já esteja em curso, declara o CNPJ como inapto até a regularização integral, exclui a possibilidade de transação em condições especiais e pode alcançar pessoas físicas vinculadas à empresa.
Validação pelo STF
Na ADI 7943, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou a constitucionalidade da Lei Complementar 225/2026. O relator, ministro Flávio Dino, ressaltou que o princípio da preservação da empresa protege apenas quem age de boa‑fé e lealmente perante a tributação. Rejeitou a alegação de violação ao acesso à justiça, afirmando que a classificação exige procedimento administrativo prévio com contraditório e ampla defesa, passível de controle judicial. O STF informou que a medida afeta cerca de 0,081 % dos devedores inscritos em dívida ativa.
Procedimento administrativo
A lei concede ao contribuinte 30 dias para apresentar defesa, e o recurso interposto, em regra, tem efeito suspensivo. Contudo, nos casos previstos, a classificação pode produzir efeitos imediatos após a primeira decisão, permitindo que a empresa seja excluída da recuperação judicial antes de ter a classificação reexaminada.
Panorama atual
Segundo advogados consultados, a União reconheceu até o momento 23 devedores contumazes, dentro do universo de inscritos em dívida ativa. A soma das decisões do STJ, da Lei Complementar 225/2026 e da jurisprudência do STF cria um cenário em que o Fisco alcança o patrimônio do devedor com menos etapas, transferindo ao contribuinte o ônus de tempo e prova, sem que os contrapesos legislativos ou judiciais tenham sido plenamente estabelecidos.
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