Senado aprova PL que amplia poderes da ANP para fiscalizar combustíveis
O Plenário do Senado aprovou o PLP 109/2025, que autoriza a ANP a acessar notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores. A medida, com 72 votos favoráveis, segue para sanção presidencial e visa reforçar a fiscalização de fraudes e comércio ilegal no setor.
Aprovação no Senado
Na terça‑feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 109/2025, com 72 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Originado na Câmara dos Deputados, o texto segue agora para a sanção da Presidência da República.
Ampliação de competências da ANP
O PL autoriza a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a ter acesso às notas fiscais eletrônicas (NF‑e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC‑e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT‑e) de distribuidores e revendedores de combustíveis em todo o país. O acesso será exigido para a concessão ou autorização de atividades reguladas pela própria agência.
Objetivos da iniciativa
Um dos principais objetivos é melhorar a fiscalização da adição obrigatória de biocombustíveis ao combustível fóssil. A legislação atual determina que o diesel contenha 15% de biodiesel e a gasolina 32% de etanol. Estudos do governo federal estão em andamento para que esses percentuais sejam aumentados.
Procedimentos e sigilo
As informações obtidas deverão ser mantidas em sigilo e poderão ser usadas para cruzamento de dados sobre volume de produção, comercialização e tributação de combustíveis. Quando a ANP instaurar processo sancionador, ela deverá comunicar o fato à Receita Federal ou à secretaria da Fazenda estadual ou do Distrito Federal, conforme o tributo envolvido.
Prazo e custos
O texto aprovado prevê 180 dias para a edição de regulamentos e assinatura de acordos e convênios necessários ao acesso aos dados das autoridades fiscais. O acesso ocorrerá por meio de soluções tecnológicas operadas pelas autoridades fiscais ou por entidades e prestadores de serviços de TI designados por elas. A ANP arcará com todos os custos do acesso, sem ônus para o Fisco que compartilhar os dados, mediante contrato ou ajuste que inclua custos de manutenção da estrutura de TI.
Declaração política
Teresa Leitão (PT‑PE), líder do governo no Senado, manifestou apoio ao projeto, ressaltando a importância da medida para o combate a fraudes no setor de combustíveis.
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