TCU estabelece alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027
O Tribunal de Contas da União calculou, em 28 de outubro, a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços em 11,3468%, que a lei arredonda para 11,3%. O número supera projeções anteriores e ainda aguarda aprovação pelo Senado até 15 de dezembro.
Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o exercício de 2027, apresentando o percentual de 11,3468%, que a legislação determina ser arredondado para 11,3%.
A definição ainda depende da sanção do Senado, que tem prazo até 15 de dezembro para fixar o valor. Esse percentual supera as estimativas que haviam sido divulgadas anteriormente: o Ministério da Fazenda, ao apresentar a regulamentação da reforma em 2024, projetava 8,8% para a CBS, e, em julho deste ano, o Comitê Gestor do IBS indicou 9,21% como parâmetro para a contribuição federal.
Dois dias após a publicação do cálculo do TCU, em 30 de outubro, expirou o prazo para que as empresas optantes pelo Simples Nacional decidissem, para o primeiro semestre de 2027, se recolheriam o IBS e a CBS no regime único ou no regime regular. Essa escolha foi exigida antes da divulgação da alíquota que determina a carga tributária efetiva.
A Constituição estabelece que a alíquota de referência deve assegurar, de 2027 a 2033, receita da União equivalente à perda decorrente da redução de PIS, Cofins, IPI e IOF‑Seguros. O TCU traduziu esse comando em uma meta de 4,9861% do PIB, correspondente à média da receita de referência entre 2012 e 2021. Com o resultado fixado, a alíquota torna‑se a variável de ajuste, de modo que todo valor retirado da base de cálculo deve ser recompondo por quem permanece na base.
Segundo o tribunal, o modelo considera que a alíquota zero elimina R$ 126,3 bilhões, a redução proporcional de alíquotas retira R$ 61,9 bilhões, as compras governamentais descontam R$ 35,6 bilhões e a devolução a famílias de baixa renda reduz R$ 10,5 bilhões. Cada real retirado retorna, por definição, como aumento da alíquota aplicada à regra geral.
O próprio TCU alerta que esses números medem ajustes do modelo e não o benefício recebido por setores específicos. As escolhas de desoneração da cesta básica, reduções para saúde e educação e devolução a famílias de baixa renda são reconhecidas como decisões legislativas com finalidade social, mas o custo dessas escolhas recai sobre a regra geral da alíquota.
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