Reforma tributária e a necessidade de reequilíbrio nos contratos públicos
A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 trazem um novo regime de tributação do consumo, cuja transição foi prevista como gradual.
A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, foi concebida como uma alteração normativa já conhecida, com implementação gradual prevista pelo legislador constitucional. Essa transição não constitui um evento súbito, mas uma mudança estrutural anunciada que exige planejamento e adaptação tanto dos agentes econômicos quanto da administração pública.
Em 29 de julho de 2026, foi publicada notícia que informou a designação do ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União, como relator de processo que avalia os impactos da reforma nos contratos públicos. Zymler apontou três questões centrais: os efeitos sobre os preços de contratos vigentes e futuros, a cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de janeiro de 2027 e a necessidade de preparação dos órgãos federais. O relator também ressaltou a importância de analisar editais, termos de referência, projetos básicos, planilhas e minutas, defendendo a adoção de modelos padronizados para reduzir divergências e disputas.
A discussão traz à tona duas tarefas distintas: adaptar a formulação de novas contratações e avaliar a recomposição das relações contratuais em curso. O alerta do TCU torna mais exigente a justificativa das escolhas administrativas, sem, contudo, transformar a previsibilidade da mudança legislativa em prova de que seus efeitos já estejam integralmente incorporados aos preços.
A atuação do TCU permite debater como conciliar a exigência de planejamento com a preservação da equação contratual, indicando que a previsibilidade deve qualificar a formação da proposta e a demonstração de desequilíbrio, sem ser causa autônoma para excluir a revisão prevista na legislação aplicável.
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