STJ estabelece regra para habilitação de crédito da Fazenda em execuções de terceiros
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante que permite à Fazenda Pública incluir seu crédito tributário em processos de execução promovidos por terceiros, sem necessidade de penhora prévia ou de ação fiscal iniciada.
Em julgamento virtual da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, foi consolidada a tese vinculante do Tema 1.243, que trata da habilitação de crédito da Fazenda Pública em execuções de terceiros. O relator, ministro Mauro Campbell, reiterou entendimento já apresentado em precedente da própria Corte, julgado em setembro de 2022.
A norma que assegura a preferência do crédito tributário encontra-se no artigo 186 do Código Tributário Nacional, aplicável quando o débito decorre da legislação trabalhista ou de acidente de trabalho. Segundo o ministro, essa preferência sobrepõe a prioridade processual que decorre da anterioridade de medidas constritivas, permitindo que a Fazenda habilite seu crédito antes de ajuizar a execução fiscal e de requerer a penhora.
Campbell destacou que a existência de execução em curso ou de múltiplas penhoras não constitui condição para o exercício do direito de preferência. Caso a execução fiscal ainda não tenha sido iniciada, a garantia do crédito será feita mediante a reserva total ou parcial do produto da penhora realizada na execução de terceiro, em valor equivalente ao crédito da Fazenda.
A tese aprovada estabelece que, em concurso singular de credores ou concurso particular de preferência, a habilitação do crédito da Fazenda é legítima independentemente de prévio ajuizamento do executivo fiscal ou da efetivação da penhora, sendo o levantamento condicionado ao posterior ajuizamento do respectivo executivo fiscal. Os documentos de apoio incluem os recursos repetitivos REsp 2.081.493, REsp 2.093.011 e REsp 2.093.022.
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