Sociedade Civil Propõe Novas Diretrizes para Convenção Tributária da ONU
Representantes de entidades brasileiras apresentaram sugestões ao governo nacional visando aprimorar as regras tributárias globais durante a discussão final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Fiscal Internacional.
Sociedade Civil Propõe Novas Diretrizes para Convenção Tributária da ONU
Representantes de entidades brasileiras apresentaram ao governo nacional uma série de sugestões visando aprimorar as regras tributárias globais durante a discussão final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Fiscal Internacional. Estas propostas, que serão debatidas até o dia 13 deste mês, buscam tornar os tratados fiscais internacionais mais inclusivos e eficientes.
A cooperação fiscal internacional tem ganhado importância crescente nos últimos anos devido à globalização econômica e ao aumento da mobilidade financeira entre países. A Convenção Tributária da ONU, em sua fase final de discussão, visa estabelecer um conjunto de normas que garantam a transparência e a justiça na tributação internacional.
De acordo com o artigo 153 da Constituição Federal brasileira, compete ao Congresso Nacional legislar sobre direitos e obrigações dos Estados estrangeiros no território nacional. Este dispositivo legal é crucial para entender como as sugestões apresentadas pelas entidades brasileiras podem ser incorporadas à política tributária interna.
As propostas levantadas pelas organizações da sociedade civil buscam, entre outros pontos, aprimorar o combate à evasão fiscal e à sonegação de impostos através do compartilhamento de informações fiscais entre países. Além disso, as entidades sugerem que sejam estabelecidas regras mais claras para evitar a dupla tributação, um problema recorrente em transações internacionais.
A discussão sobre cooperação fiscal internacional é uma questão complexa e multifacetada, abrangendo aspectos tanto jurídicos quanto econômicos. É fundamental que o Brasil participe ativamente dessas negociações para garantir que as novas regras sejam benéficas não apenas para grandes corporações multinacionais, mas também para pequenas e médias empresas brasileiras.
Detalhes sobre as sugestões específicas apresentadas pelas entidades devem ser confirmados na fonte primária. No entanto, é evidente que a participação ativa da sociedade civil neste processo de discussão contribui significativamente para o desenvolvimento de um sistema tributário internacional mais justo e transparente.
Transforme essa notícia em ação: gere sua petição completa com IA jurídica treinada em legislação brasileira.
Veja também
Carf rejeita exclusão de ICMS isento das bases de IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da 2ª Câmara do Carf decidiu, por 4 a 2, que a isenção de ICMS concedida pelo Pará não pode ser deduzida do IRPJ e da CSLL. O voto da maioria apontou falhas no procedimento contábil adotado pela empresa do agronegócio.
Tribunal Federal aprova cálculo progressivo para IRPF entre 50 e 100 mil reais
A 1ª Vara Federal de Botucatu decidiu que a retenção de IRPF para rendimentos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil será feita de forma progressiva, mantendo a alíquota fixa de 10% apenas para valores superiores a R$ 100 mil.
STF define exclusão do ISS da base do PIS/Cofins e deixa efeitos em aberto
Em 21 de outubro, o STF decidiu, por 6 a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A Corte ainda não definiu a data de vigência, remetendo a questão aos embargos de declaração.
STJ autoriza crédito fiscal em execuções de terceiros e amplia alcance da Lei Complementar 225/2026
Em 2 de novembro de 2026, o STJ decidiu que a Fazenda pode habilitar seu crédito na alienação de bens de devedor em execução movida por terceiro, sem necessidade de execução fiscal prévia.
Fazenda estende prazo para regulamentar Lei Complementar 224/2025
O Ministério da Fazenda adiou em 30 dias a conclusão do grupo que elabora o regulamento da Lei Complementar 224/2025, que reduziu em 10% os benefícios tributários. A norma prevê avaliação periódica com metas objetivas e exige órgão executivo multidisciplinar para monitoramento.