RioComex: Novo Incentivo Fiscal para Comércio Exterior no RJ
A Lei Estadual 11.192/2026 instituiu o RioComex, um novo regime tributário diferenciado de ICMS voltado para estabelecimentos de comércio exterior instalados no estado do Rio de Janeiro, visando atração e competitividade em operações de importação.
Novo Regime Tributário Estimula Comércio Exterior no RJ
Em 21 de maio de 2026, foi promulgada a Lei Estadual 11.192/2026, que introduziu o RioComex, um novo regime tributário diferenciado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado do Rio de Janeiro. Este regime visa atrair empresas de comércio exterior para a região, proporcionando incentivos fiscais que buscam nivelar as condições competitivas oferecidas por outros estados brasileiros.
O novo regime fiscal é baseado na Lei Complementar 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, adotando uma abordagem semelhante aos regimes já existentes em outras regiões do país. O RioComex se aplica a estabelecimentos de comércio exterior instalados na região, incluindo operações de importação por conta própria e por conta e ordem de terceiros.
O regime fiscal prevê benefícios como diferimento do ICMS na importação, crédito presumido nas operações interestaduais que pode chegar a 70% do imposto mensalmente, redução da base de cálculo em determinadas saídas internas e crédito presumido de até 75% para certas operações internas. Em condições específicas, o regime também permite uma carga tributária efetiva de apenas 4%, conforme previsto na própria lei.
A implementação do RioComex reflete um esforço estratégico da administração pública estadual em alavancar a posição logística e econômica do estado para atrair operações de comércio exterior. No entanto, é importante ressaltar que a efetividade deste novo regime depende não apenas das vantagens fiscais oferecidas, mas também da segurança jurídica e previsibilidade normativa.
Detalhes adicionais sobre o alcance exato do regime e as condições específicas para sua aplicação devem ser confirmados na fonte primária.
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