Restituições do IRPF 2026 chegam a contribuintes de Apucarana
A Receita Federal depositou R$ 2,3 milhões em restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para cerca de 1.700 residentes de Apucarana no terceiro lote deste ano.
Restituições do IRPF 2026 chegam a contribuintes de Apucarana
Nesta sexta-feira (31), a Receita Federal realizou o depósito de R$ 2,3 milhões em restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para aproximadamente 1.700 contribuintes residentes em Apucarana. Essas restituições fazem parte do terceiro lote deste ano.
O IRPF é um tributo que incide sobre a renda auferida por pessoas físicas, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN) e na legislação infraconstitucional. A Lei nº 5.172/66, conhecida como o Código Tributário Nacional, define as bases para a tributação de rendas e proventos.
A restituição do IRPF é um direito previsto no artigo 38 da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Essas restituições são destinadas principalmente a contribuintes com idade superior a 60 anos ou pessoas com deficiência, conforme previsto no artigo 172 do Código Tributário Nacional.
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