Reforma Tributária e Advocacia Pública: Novos Desafios
A recente reforma tributária no Brasil, através da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Leis Complementares subsequentes, reconfigura o sistema de tributação sobre consumo. Esta transformação impõe novos desafios para a Advocacia Pública em garantir segurança jurídica e prevenir l
A Reforma Tributária e Seus Impactos na Advocacia Pública
A Emenda Constitucional nº 132/2023, acompanhada pelas Leis Complementares nºs 214/2025 e 227/2026, introduziu significativas alterações no sistema tributário brasileiro. Uma das principais mudanças é a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vem redefinindo as competências tributárias entre os entes federativos.
O artigo 156-B da Constituição Federal, acrescido pela EC 132/2023, estabelece o compartilhamento de responsabilidades na fiscalização e cobrança do IBS entre as esferas estadual e municipal. Essa nova estrutura implica em uma maior interação e coordenação entre os entes federativos, necessitando que a Advocacia Pública se adapte para garantir a efetividade da reforma.
A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece o Comitê Gestor do IBS como órgão coordenador das atividades relacionadas ao novo imposto. No entanto, é fundamental que as procuradorias estaduais e municipais não percam suas atribuições constitucionais na representação administrativa e judicial.
A Advocacia Pública tem um papel crucial nesta transição para a nova estrutura tributária. É responsável por garantir a segurança jurídica durante o período de adaptação, prevenindo possíveis conflitos entre as esferas federativas e assegurando que os direitos constitucionalmente protegidos sejam respeitados.
É essencial que advogadas e advogados públicos estejam atentos às novas competências atribuídas pela reforma tributária, colaborando para a implementação efetiva do IBS. Isso inclui a necessidade de uma interpretação cuidadosa das normas legais e a promoção da harmonia entre as esferas federativas na aplicação do novo imposto.
Detalhes devem ser confirmados na fonte primária.
Transforme essa notícia em ação: gere sua petição completa com IA jurídica treinada em legislação brasileira.
Veja também
Carf rejeita exclusão de ICMS isento das bases de IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da 2ª Câmara do Carf decidiu, por 4 a 2, que a isenção de ICMS concedida pelo Pará não pode ser deduzida do IRPJ e da CSLL. O voto da maioria apontou falhas no procedimento contábil adotado pela empresa do agronegócio.
Tribunal Federal aprova cálculo progressivo para IRPF entre 50 e 100 mil reais
A 1ª Vara Federal de Botucatu decidiu que a retenção de IRPF para rendimentos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil será feita de forma progressiva, mantendo a alíquota fixa de 10% apenas para valores superiores a R$ 100 mil.
STF define exclusão do ISS da base do PIS/Cofins e deixa efeitos em aberto
Em 21 de outubro, o STF decidiu, por 6 a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A Corte ainda não definiu a data de vigência, remetendo a questão aos embargos de declaração.
STJ autoriza crédito fiscal em execuções de terceiros e amplia alcance da Lei Complementar 225/2026
Em 2 de novembro de 2026, o STJ decidiu que a Fazenda pode habilitar seu crédito na alienação de bens de devedor em execução movida por terceiro, sem necessidade de execução fiscal prévia.
Fazenda estende prazo para regulamentar Lei Complementar 224/2025
O Ministério da Fazenda adiou em 30 dias a conclusão do grupo que elabora o regulamento da Lei Complementar 224/2025, que reduziu em 10% os benefícios tributários. A norma prevê avaliação periódica com metas objetivas e exige órgão executivo multidisciplinar para monitoramento.