Novo Código de Defesa do Contribuinte Visa Combater Inadimplência
A Lei Complementar nº 225/2026 introduziu o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo critérios rigorosos para identificar e penalizar a inadimplência injustificada. A medida visa fortalecer os direitos dos contribuintes enquanto equilibra as obrigações fiscais.
Em uma nova etapa de modernização do sistema tributário brasileiro, foi sancionado no dia 8 de janeiro a Lei Complementar nº 225/2026. Essa legislação estabelece o Código de Defesa do Contribuinte (CDC), um marco legal que busca equilibrar os direitos e deveres entre contribuintes e órgãos fiscais, com ênfase especial na inadimplência injustificada.
O CDC introduz critérios claros para a identificação de situações de não pagamento de tributos sem justa causa. De acordo com o artigo 3º da nova lei, os contribuintes que apresentarem dívidas sem fundamentação legal ou administrativa adequada estarão sujeitos às penalidades previstas no Código.
A Lei Complementar nº 225/2026 também reforça a importância do diálogo e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes, conforme estabelecido pelo artigo 4º. Isso inclui a obrigatoriedade de comunicação clara sobre as exigências fiscais e a disponibilidade de canais para solução de conflitos.
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