Justiça Federal Restringe Cobranças Municipais em Boletas
A Cámara Federal de Posadas ratificou uma resolução do Ministério da Economia que proíbe a inclusão de impostos e taxas municipais nas faturas de serviços públicos. A decisão afeta empresas prestadoras de energia, água e outros serviços essenciais.
A Cámara Federal de Posadas confirmou recentemente a constitucionalidade da Resolução 267/2024 do Ministério de Economia, que proíbe as empresas fornecedoras de incluir taxas municipais ou cobranças não relacionadas ao serviço contratado em suas faturas. A medida, implementada no final de setembro de 2024 sob a liderança da pasta dirigida por Luis Caputo, visa garantir que os consumidores recebam informações precisas e verazes sobre o valor real dos serviços que estão adquirindo.
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