Cooperação Jurídica entre Entes Federativos para IBS e CBS
A necessidade de cooperação entre os entes federativos na representação judicial do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ganha destaque. A harmonização das ações judiciais é crucial para evitar disparidades jurisprudenciais.
A implementação de dois novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), traz consigo uma série de desafios que exigem uma cooperação jurídica entre os entes federativos. Estas medidas visam reorganizar a tributação sobre o consumo no país, sendo parte integrante do chamado IVA dual.
O art. 2º, §1º, inciso VI, alínea 'b', e o art. 5º da Lei Complementar (LC) nº 227/2026 estabelecem a necessidade de cooperação entre os órgãos de representação judicial dos entes federativos para garantir uma aplicação uniforme das leis tributárias. Essa cooperação é fundamental não apenas para evitar disparidades jurisprudenciais, mas também para assegurar que o novo sistema tributário funcione de maneira eficiente e justa.
A Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 incorporou o princípio da cooperação como estruturante do Sistema Tributário Nacional, conforme previsto no art. 145, §3º, da Constituição Federal. Este princípio reforça a necessidade de uma atuação conjunta entre as esferas federal, estadual e municipal na fiscalização e cobrança administrativa dos novos tributos.
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