Comissão Especial de Propriedade Intelectual Define Prioridades para Aperfeiçoamento da Advocacia
A Comissão Especial de Propriedade Intelectual do Conselho Federal da OAB realizou uma reunião virtual na última terça-feira, onde discutiu estratégias para enfrentar fraudes no INPI e melhorar os serviços oferecidos. Além disso, a comissão prepara sua participação na Conferência
Definição de Prioridades
A Comissão Especial de Propriedade Intelectual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reuniu-se virtualmente na terça-feira, dia 28 de julho, para estabelecer suas principais diretrizes e estratégias. O foco principal foi o combate às fraudes que ocorrem em nome do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), bem como a promoção de melhorias nos serviços prestados pelo órgão.
Durante a reunião, os membros discutiram medidas para fortalecer a atuação institucional e garantir uma presença mais efetiva na defesa dos interesses da advocacia especializada em propriedade intelectual. Entre as decisões tomadas, destaca-se o compromisso de acompanhar processos administrativos já instaurados e propor melhorias no ambiente jurídico.
Impacto nos Serviços do INPI
Os membros da comissão também abordaram a necessidade de aprimorar os serviços oferecidos pelo INPI, reconhecendo que as recorrentes instabilidades nos sistemas eletrônicos e as dificuldades enfrentadas pelos usuários têm impactado significativamente o trabalho dos advogados especializados.
A proposta é fortalecer a articulação institucional sobre os temas relacionados ao INPI, incluindo a consolidação de propostas voltadas à melhoria do ambiente de proteção à propriedade intelectual. Essa atuação visa não apenas melhorar as condições operacionais do INPI, mas também garantir que os direitos dos usuários sejam respeitados e efetivamente protegidos.
Participação na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira
Outro ponto importante discutido durante a reunião foi a preparação para a participação da comissão na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que acontecerá em novembro em Salvador (BA). A proposta é realizar um encontro presencial dos membros durante o evento e ampliar a integração com as comissões estaduais.
Este encontro tem como objetivo fortalecer o protagonismo da propriedade intelectual no âmbito da OAB, promovendo uma discussão mais abrangente sobre os desafios enfrentados pela área e as soluções possíveis para eles. A participação na conferência é vista como uma oportunidade de networking e troca de experiências entre profissionais do setor.
Apoio à Qualificação Acadêmica
Além das discussões sobre a atuação institucional, os membros da comissão também discutiram o apoio ao Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (Profnit). A iniciativa visa à qualificação acadêmica e ao desenvolvimento da pesquisa na área, reforçando o compromisso da OAB com o fortalecimento da propriedade intelectual e da inovação no país.
Este programa é visto como uma ferramenta importante para a formação de profissionais altamente qualificados que possam contribuir para o desenvolvimento do setor, promovendo um ambiente mais favorável à criação e proteção de propriedade intelectual.
Transforme essa notícia em ação: gere sua petição completa com IA jurídica treinada em legislação brasileira.
Veja também
STF define exclusão do ISS da base do PIS/Cofins e deixa efeitos em aberto
Em 21 de outubro, o STF decidiu, por 6 a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A Corte ainda não definiu a data de vigência, remetendo a questão aos embargos de declaração.
STJ autoriza crédito fiscal em execuções de terceiros e amplia alcance da Lei Complementar 225/2026
Em 2 de novembro de 2026, o STJ decidiu que a Fazenda pode habilitar seu crédito na alienação de bens de devedor em execução movida por terceiro, sem necessidade de execução fiscal prévia.
Fazenda estende prazo para regulamentar Lei Complementar 224/2025
O Ministério da Fazenda adiou em 30 dias a conclusão do grupo que elabora o regulamento da Lei Complementar 224/2025, que reduziu em 10% os benefícios tributários. A norma prevê avaliação periódica com metas objetivas e exige órgão executivo multidisciplinar para monitoramento.
Durigan propõe revisão de benefícios fiscais para baixar alíquota da CBS em 2027
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que pretende discutir com o Congresso a revisão dos benefícios fiscais da reforma tributária em 2027, visando reduzir a alíquota da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS).
STJ estabelece regra para habilitação de crédito da Fazenda em execuções de terceiros
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante que permite à Fazenda Pública incluir seu crédito tributário em processos de execução promovidos por terceiros, sem necessidade de penhora prévia ou de ação fiscal iniciada.