Carf Anula Autuação Baseada Exclusivamente em Súmula do TST
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Carf anulou uma autuação contra a Minasligas S.A., ao determinar que as cobranças de contribuições previdenciárias e Gilrat eram inválidas por se basearem em uma súmula do TST, sem evidências concretas de irregularidades.
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por unanimidade anular uma autuação contra a Minasligas S.A., uma produtora de ligas metálicas. A empresa foi alvo de fiscalização que apontava irregularidades na contratação de mão-de-obra terceirizada para atividades relacionadas à produção de carvão mineral, matéria-prima essencial ao seu processo produtivo.
A autuação em questão baseava-se exclusivamente em uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vigente na época. No entanto, os julgadores entenderam que a mera referência à súmula não era suficiente para comprovar irregularidades tributárias sem evidências adicionais de ilicitudes nas atividades da contribuinte.
A Minasligas S.A., ao longo do processo, havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), estabelecendo prazo para adequar a contratação de trabalhadores terceirizados à legislação vigente. O acordo judicialmente homologado foi citado pela defesa da empresa como prova de que não existiam irregularidades na contratação dos serviços terceirizados, nem dolo ou fraude por parte do contribuinte.
O relator do processo, conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske, apontou a nulidade da autuação ao argumentar que a fiscalização não apresentou evidências concretas de ilicitudes nas atividades da Minasligas S.A., além de fundamentar a cobrança exclusivamente na súmula do TST. Essa decisão reforça o princípio constitucional da legalidade tributária, estabelecido no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal.
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