Campo Argentino Critica Novas Regras de Incentivo à Indústria
O vice-presidente da Sociedad Rural Argentina (SRA), Marcos Pereda, criticou o anúncio do governo argentino sobre o Súper RIGI, alegando que o setor agrícola continua sendo discriminado. Ele pediu igualdade de tratamento perante a lei.
O vice-presidente da Sociedad Rural Argentina (SRA), Marcos Pereda, expressou sua insatisfação com as novas medidas do governo argentino conhecidas como Súper RIGI. Segundo Pereda, o setor agrícola é continuamente discriminado em comparação às indústrias que estão recebendo incentivos fiscais significativos para atração de investimentos.
O Súper RIGI estabelece uma alíquota zero de Direito Especial de Exportação (DEX) desde o primeiro dia para novas indústrias, enquanto as empresas agrícolas já existentes e produtivas enfrentam restrições fiscais. Esta diferença na aplicação de incentivos levanta questões sobre a justiça tributária e igualdade perante a lei.
Pereda argumenta que não é necessário buscar investimentos externos para impulsionar o crescimento econômico argentino, pois já existem recursos internos disponíveis no setor agrícola. Ele enfatiza a necessidade de uma 'hoja de ruta' clara e justa para reduzir as taxas sobre exportações agrícolas.
O Código Tributário Argentino estabelece princípios fundamentais como igualdade tributária (Artigo 3) e não discriminação entre contribuintes (Artigo 4). A Constituição Argentina também garante a proteção da propriedade privada, incluindo terras agrícolas.
Pereda está em disputa com o atual presidente da SRA, Nicolás Pino, sobre as estratégias de lobby para melhorar as condições tributárias do setor agrícola. Ele também enfrentou resistência do ministro Federico Sturzenegger no passado, que questionou a necessidade de reduzir as taxas sobre exportações.
Detalhes específicos sobre o impacto econômico e legal das novas medidas devem ser confirmados na fonte primária. No entanto, é claro que a questão da igualdade tributária e incentivos fiscais justos continua sendo um tema de debate importante no cenário político-econômico argentino.
Transforme essa notícia em ação: gere sua petição completa com IA jurídica treinada em legislação brasileira.
Veja também
Senado aprova PL que amplia poderes da ANP para fiscalizar combustíveis
O Plenário do Senado aprovou o PLP 109/2025, que autoriza a ANP a acessar notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores. A medida, com 72 votos favoráveis, segue para sanção presidencial e visa reforçar a fiscalização de fraudes e comércio ilegal no setor.
Carf rejeita exclusão de ICMS isento das bases de IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da 2ª Câmara do Carf decidiu, por 4 a 2, que a isenção de ICMS concedida pelo Pará não pode ser deduzida do IRPJ e da CSLL. O voto da maioria apontou falhas no procedimento contábil adotado pela empresa do agronegócio.
Tribunal Federal aprova cálculo progressivo para IRPF entre 50 e 100 mil reais
A 1ª Vara Federal de Botucatu decidiu que a retenção de IRPF para rendimentos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil será feita de forma progressiva, mantendo a alíquota fixa de 10% apenas para valores superiores a R$ 100 mil.
STF define exclusão do ISS da base do PIS/Cofins e deixa efeitos em aberto
Em 21 de outubro, o STF decidiu, por 6 a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A Corte ainda não definiu a data de vigência, remetendo a questão aos embargos de declaração.
STJ autoriza crédito fiscal em execuções de terceiros e amplia alcance da Lei Complementar 225/2026
Em 2 de novembro de 2026, o STJ decidiu que a Fazenda pode habilitar seu crédito na alienação de bens de devedor em execução movida por terceiro, sem necessidade de execução fiscal prévia.