Projeto obriga agressor a indenizar vítimas que precisam mudar de residência por violência doméstica
O Projeto de Lei 1217/2026, em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterações à Lei Maria da Penha para obrigar o agressor a ressarcir despesas relacionadas ao novo domicílio da vítima. O objetivo é garantir que as vítimas não sejam penalizadas financeiramente durante momento
Projeto de Lei Propõe Novos Direitos à Vítima
O Projeto de Lei 1217/2026, proposto pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), visa estender a proteção legal às vítimas de violência doméstica ao exigir que o agressor cubra as despesas associadas à mudança de residência da vítima. A iniciativa busca corrigir uma lacuna na legislação atual, garantindo que os custos emergenciais não sejam um obstáculo para a sobrevivência e recuperação das vítimas.
Contexto Legal e Impacto Prático
O projeto visa alterar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que estabelece medidas protetivas e punitivas contra agressores de mulheres em relacionamentos familiares ou domésticos. A proposta expande o escopo legal para incluir ressarcimento financeiro, cobrindo desde despesas com transporte de móveis até taxas de aluguel e instalação de serviços básicos como água e energia elétrica.
Para receber o auxílio financeiro, a vítima deve comprovar a situação de violência através de boletim de ocorrência, medida protetiva ou laudo emitido por profissionais especializados. Além disso, o projeto permite que o ressarcimento seja solicitado durante os processos criminais e civis ou em ações autônomas.
Desdobramentos Esperados
A aprovação desta proposta pode ter um impacto significativo na vida das vítimas de violência doméstica, oferecendo-lhes uma segurança financeira adicional durante momentos cruciais. Além disso, o projeto busca garantir que a proteção da vítima não seja limitada apenas à esfera criminal, mas também ao aspecto econômico.
O passo seguinte para o projeto é sua análise pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e Cidadania na Câmara dos Deputados. Se aprovado nas comissões, seguirá para votação em plenário antes de ser enviado ao Senado.
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