CNJ amplia tabelas processuais para mapear processos ligados a facções e milícias

Nova classificação nas Tabelas Processuais Unificadas

Em 22 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou a atualização das Tabelas Processuais Unificadas (TPU). A mudança inclui códigos que indicam se um processo penal pode estar associado a facções criminosas ou milícias, permitindo registrar não só a infração penal, mas também essa possível vinculação.

Avaliação do especialista

O criminalista William Pimentel afirmou que a iniciativa pode aprimorar a inteligência judiciária ao possibilitar a identificação de concentrações territoriais de processos, volume de ações e gargalos na tramitação. Segundo ele, os dados poderão orientar a especialização de estruturas judiciais, a distribuição de recursos e a cooperação entre instituições.

Limites da medida

Pimentel ressalta que a classificação tem natureza administrativa e estatística, não criando novos crimes, nem alterando competências judiciais ou ampliando poderes de investigação. O principal efeito será gerar informações para subsidiar diagnósticos e estratégias institucionais.

Ele alerta que a associação de um processo a uma facção ou milícia não deve ser interpretada como prova de envolvimento do acusado. A atribuição de um código pode refletir apenas uma hipótese ainda em apuração, e a responsabilidade penal continua dependente de conduta individualizada e de provas juridicamente válidas.

Impacto no combate ao crime organizado

Para o advogado, a criação das classificações, isoladamente, não é suficiente para tornar mais eficaz o enfrentamento de facções e milícias. O combate depende de investimentos em inteligência, perícia, integração entre forças policiais e instituições de justiça, além do fortalecimento de estratégias de rastreamento financeiro e recuperação de ativos.

Ele enfatiza que a classificação permite conhecer melhor a demanda judicial, mas não substitui a produção de provas, o esclarecimento dos delitos ou o desmantelamento das estruturas econômicas das organizações criminosas. O avanço esperado está em transformar informações confiáveis em políticas institucionais avaliáveis, associadas a investigações consistentes e à responsabilização individualizada.

Perspectiva de eficácia

Pimentel sugere que a efetividade da medida será medida por resultados concretos, como o esclarecimento de crimes, a qualidade das provas, a recuperação de patrimônio e a redução da capacidade operacional e financeira das organizações. O simples aumento do número de processos ou prisões não garante maior eficácia; a transformação de dados em ações estratégicas é o verdadeiro indicador de sucesso.