STJ admite habeas corpus para impugnar busca e apreensão quando recurso especial não foi julgado

Em julgamento recente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para anular medida de busca e apreensão domiciliar imposta a um acusado identificado como líder de organização criminosa. O colegiado considerou que a decisão judicial original apresentava fundamentação insuficiente.

A controvérsia girou em torno da admissibilidade do habeas corpus, já que a mesma tese já havia sido suscitada em recurso especial que não foi conhecido em mérito pelo STJ. O ministro Og Fernandes, em voto‑vista divergente, argumentou que o habeas corpus seria inadequado por reproduzir, com adaptações, a petição do recurso especial não admitido.

O processo chegou ao tribunal por meio de agravo em recurso especial (AREsp), resolvido com base na Súmula 182 do STJ, que impede o julgamento quando o agravo não confronta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Essa interpretação foi mantida em embargos de declaração, no recurso extraordinário e nos respectivos agravos, bem como em novos embargos de declaração.

Por maioria, o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, juntamente com os ministros Rogério Schietti, Carlos Brandão e a desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio, aprovou a estratégia defensiva e concedeu a ordem.

Durante o debate, o ministro Og Fernandes levantou questões sobre a possibilidade de desconstituir acórdão já transitado em julgado por meio de habeas corpus, sobre a eventual violação de política judiciária ao contornar óbices processuais e sobre a compatibilidade da medida com as competências conferidas ao STJ pela Constituição Federal.