Fraude com atestados médicos: riscos jurídicos crescem
A venda e compra de atestados médicos falsificados pela internet tem se tornado uma prática cada vez mais comum no Brasil, gerando preocupações tanto do ponto de vista penal quanto trabalhista.
Recentemente, a questão da comercialização de atestados médicos falsos na internet ganhou destaque. Essa prática não apenas oferece vantagens imediatas para quem busca justificar faltas no trabalho ou em outras situações, mas também acarreta riscos significativos sob o prisma legal.
Legalmente, a utilização de documento falso é tipificada como crime pelo artigo 304 do Código Penal Brasileiro. Este dispositivo estabelece que quem usar qualquer documento público ou privado com conhecimento de sua falsidade pode ser punido com reclusão de um a cinco anos e multa. A gravidade da infração reflete diretamente no seu potencial para gerar danos à sociedade, uma vez que compromete a confiabilidade das informações fornecidas.
No âmbito trabalhista, apresentar atestado médico falso pode resultar na demissão por justa causa. Isso ocorre porque o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a rescisão imotivada do contrato de trabalho em caso de conduta fraudulenta, como é caracterizada a apresentação de documento falso. A decisão pelo desligamento dispensa as penalidades graduais e permite que o empregador se livre da obrigação de pagar verbas indenizatórias, incluindo aviso prévio, seguro-desemprego, multa sobre FGTS e saque do fundo.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também reforça a possibilidade de demissão por justa causa. Em decisões recentes, o TST tem destacado que a falsificação documental rompe a confiança essencial à relação empregatícia e não exige advertências ou suspensões prévias, mesmo em casos isolados.
Além disso, tanto quem vende quanto quem compra atestados médicos falsificados podem responder criminalmente. A venda de tais documentos pode ser enquadrada como falsificação de documento particular e falsidade ideológica, conforme o artigo 297 do Código Penal. Em casos envolvendo profissionais da saúde, a pena pode ser ainda mais severa, pois incide também o artigo 302 do mesmo código, que trata especificamente sobre falsidade em atestados médicos.
Essas práticas ilícitas não apenas prejudicam as relações de trabalho e a confiabilidade dos documentos oficiais, mas também podem levar à prisão. A ampliação da venda desses documentos pela internet intensifica os riscos associados, uma vez que aumenta o alcance potencial dessa atividade ilegal.
Detalhes devem ser confirmados na fonte primária.
Transforme essa notícia em ação: gere sua petição completa com IA jurídica treinada em legislação brasileira.
Veja também
STJ admite habeas corpus para impugnar busca e apreensão quando recurso especial não foi julgado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de impetrar habeas corpus com argumentos idênticos aos de um recurso especial que não chegou a ter mérito analisado, anulando decisão de busca e apreensão contra suposto líder de facção criminosa.
CNJ assina acordos com Fiocruz e USP para intensificar combate ao feminicídio
Em 9 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça formaliza parcerias técnicas com a Fiocruz e a USP, visando integrar bases de dados, produzir evidências científicas e avaliar a eficácia de medidas protetivas, conforme a Resolução 254/2018.
CNJ inaugura Mês Nacional do Júri 2026 e destaca metas de Goiás para reduzir processos pendentes
O Conselho Nacional de Justiça abriu o Mês Nacional do Júri 2026 em Goiânia, ressaltando a lentidão dos julgamentos e apresentando a agenda de 207 sessões em 67 comarcas goianas, com objetivo de acelerar processos e diminuir o estoque de ações.
CNJ amplia tabelas processuais para mapear processos ligados a facções e milícias
O Conselho Nacional de Justiça introduziu novas categorias nas Tabelas Processuais Unificadas, permitindo registrar a possível relação de processos penais com facções criminosas ou milícias.
Investigadores Apuram Esfaqueamento em Mauá da Serra
Um homem de 33 anos foi hospitalizado após ser esfaqueado na madrugada deste domingo, em um estabelecimento comercial no centro de Mauá da Serra. As autoridades investigam o incidente como possível lesão corporal ou tentativa de homicídio.