Famílias de reclusos mortos processam Estado por indenização
As mães de Danijoy e Daniel, falecidos em 2021 na mesma ala do Estabelecimento Prisional Local (EPL), estão exigindo uma indenização milionária ao Estado. Após a investigação da Polícia Judiciária (PJ) apontar causas naturais para as mortes e o Ministério Público arquivar os caso
Famílias de reclusos mortos processam Estado por indenização
As mães de Danijoy e Daniel, que faleceram em 2021 na mesma ala do Estabelecimento Prisional Local (EPL), estão exigindo uma compensação financeira significativa ao poder público. A ação judicial foi movida após investigações da Polícia Judiciária (PJ) apontarem causas naturais para as mortes e o Ministério Público ter arquivado os casos.
No Brasil, a responsabilidade civil do Estado é estabelecida pela Constituição Federal de 1988, conforme artigo 37. Este dispositivo legal assegura que qualquer pessoa pode buscar reparação por danos causados pelo poder público em virtude da atividade estatal ou omissão na prestação de serviços públicos.
No caso específico das mães dos reclusos falecidos, a alegação é de negligência no atendimento e cuidado com os detentos. A legislação brasileira prevê que em situações onde há responsabilidade do Estado por danos morais ou materiais, o titular do direito pode pleitear indenização.
A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LV) e a Lei nº 8.078/1990 (Lei de Defesa do Consumidor), apesar de não serem diretamente aplicáveis ao Estado em sua qualidade de detentor da soberania nacional, podem servir como parâmetros para o entendimento sobre as obrigações e responsabilidades de entes públicos.
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