Ação contra indústria do tabaco avança na Justiça Federal

Uma ação civil pública proposta em 2019 pela Advocacia Geral da União (AGU) pede que fabricantes de cigarros reembolsem os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com tratamentos relacionados ao tabagismo. O processo, após cinco anos de tramitação, está pronto para sentença na Justiça Federal.

A ação foi protocolada em 2019 e visa responsabilizar as empresas que produzem cigarros pelos custos do SUS decorrentes das doenças causadas pelo consumo de tabaco. O processo, que envolve várias partes interessadas, incluindo o Ministério Público Federal (MPF), foi enviado para a juíza Graziela Cristine Bündchen, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre.

O MPF reforçou os argumentos apresentados pela AGU ao afirmar que as empresas responsáveis pelo tabaco são culpadas por colocarem em circulação um produto sem uso seguro e cujo consumo ordinário expõe usuários e terceiros a riscos graves de adoecimento. O advogado da União, Davi Bressler, destacou a importância do parecer do MPF na sustentação dos argumentos da AGU.

Ainda não há prazo definido para que a sentença seja proferida, mas especialistas estimam que a decisão possa ser apresentada ainda neste semestre. A diretora jurídica da ACT Promoção à Saúde, Adriana Carvalho, espera que o pedido seja considerado procedente.

A legislação brasileira prevê responsabilidade civil por danos causados por atividades econômicas, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (artigo 927). Além disso, a Constituição Federal de 1988 garante o direito à saúde e a criação do SUS como política pública fundamental.

A ação brasileira se inspira em exemplos internacionais, como um acordo no Canadá em 2025 e outro com 46 estados norte-americanos em 1989. Documentos internos da indústria do tabaco que vieram à tona em 1994 mostraram que as empresas sabiam dos riscos associados ao consumo de cigarros, mas negavam publicamente essa relação.

A ação proposta pela AGU solicita o ressarcimento pelos gastos relacionados a doenças causadas pelo tabagismo. Detalhes adicionais devem ser confirmados na fonte primária.