Veto à proposta que protegia benefícios sociais dos trabalhadores safristas
O presidente vetou integralmente um projeto que permitiria aos trabalhadores temporários no campo manterem seus benefícios sociais durante a safra. A medida, defendida como forma de incentivar o trabalho formal e reduzir a escassez de mão-de-obra, foi considerada inconstitucional
Veto à Proposta que Protegia Benefícios Sociais dos Trabalhadores Safristas
O presidente da República vetou integralmente o projeto PL 715/2023, aprovado em dezembro no Senado Federal, que visava proteger os benefícios sociais de trabalhadores temporários na agropecuária. A medida foi publicada nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU).
Contexto Legal e Base Normativa
O projeto PL 715/2023, proposto pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), buscava assegurar que os trabalhadores temporários na agropecuária pudessem manter benefícios sociais como o Bolsa Família durante a safra. A justificativa era que esses trabalhadores, muitas vezes, recebem rendimentos elevados temporariamente e poderiam ser excluídos dos programas de assistência social.
O texto também previa a inclusão dessas informações no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), facilitando o compartilhamento de dados entre órgãos governamentais.
Impacto Prático
A aprovação do projeto teria beneficiado os trabalhadores safristas ao garantir que eles não perdessem seus benefícios sociais durante períodos de alta produtividade na agropecuária. Além disso, a proposta assegurava o retorno desses trabalhadores aos programas de assistência social após o término da safra.
Desdobramentos e Repercussão Esperada
Ao justificar o veto, o governo argumentou que a medida seria inconstitucional e contrária ao interesse público. A proposta foi considerada uma despesa obrigatória de caráter continuado sem estimativa orçamentária adequada.
O veto total será analisado em sessão conjunta do Congresso Nacional, onde os parlamentares poderão manter ou rejeitar a decisão presidencial. Se o veto for derrubado, o projeto poderá ser promulgado; caso contrário, será arquivado definitivamente.
O projeto foi defendido pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) como uma forma de incentivar a formalização do trabalho temporário no campo e reduzir a escassez de mão-de-obra em atividades sazonais da agropecuária.
Transforme essa notícia em ação: gere sua petição completa com IA jurídica treinada em legislação brasileira.
Veja também
Banco deve pagar salários a funcionária em impasse entre perícia do INSS e avaliação interna
O Tribunal Superior do Trabalho determinou que a empresa pague salários a uma bancária que ficou sem atividade após alta do auxílio‑doença, fixando ainda indenização por danos morais.
TST valida recurso apesar de procuração apresentada horas depois
A 2ª Turma do TST manteve a admissibilidade de recurso ordinário de empresa de móveis, embora a procuração do advogado tenha sido juntada ao processo poucas horas após o protocolo. A decisão considerou princípios de simplicidade, razoabilidade e a primazia da decisão de mérito.
TST aumenta indenização para R$30 mil em caso de discriminação contra mulher vítima da Lei Maria da
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elevou a indenização por danos morais de uma copeira que foi demitida após obter medida protetiva sob a Lei Maria da Penha. A decisão reforça a proteção às mulheres em situações de violência doméstica no ambiente laboral.
Tripulantes de Cabine da EasyJet Enfrentam Conflito Trabalhista na França
Os tripulantes de cabine da companhia aérea EasyJet realizaram uma greve que resultou no cancelamento de quase cem voos partindo da França. A paralisação visa denunciar as condições de trabalho e os acordos salariais.
Sindicato move ação coletiva por rescisões nas Casas Bahia
O Secor (Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região) anunciou que entrará com uma ação coletiva para defender os direitos trabalhistas dos funcionários demitidos pelas Casas Bahia recentemente.