TST valida recurso apesar de procuração apresentada horas depois
A 2ª Turma do TST manteve a admissibilidade de recurso ordinário de empresa de móveis, embora a procuração do advogado tenha sido juntada ao processo poucas horas após o protocolo. A decisão considerou princípios de simplicidade, razoabilidade e a primazia da decisão de mérito.
Decisão do TST sobre procuração tardia
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão que permitiu o exame de recurso ordinário interposto por uma empresa do setor de móveis. O recurso foi protocolado no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) em 18 de abril de 2023, às 15h09. A procuração que conferia poderes ao advogado foi anexada ao processo eletrônico às 16h03, ainda no mesmo dia, e o substabelecimento foi apresentado às 17h50.
A defesa do comerciário, nas contrarrazões, alegou ausência de procuração no momento da interposição do primeiro recurso e, ainda, questionou a admissibilidade de um segundo recurso com base na preclusão consumativa. O TRT‑12 rejeitou a primeira alegação, reconhecendo que a procuração foi juntada no mesmo dia, mas não se manifestou sobre o segundo recurso, o que motivou o recurso ao TST.
A relatora, ministra Liana Chaib, destacou que, em regra, a Súmula 383 do TST exige a juntada da procuração até o instante da interposição do recurso, salvo mandato tácito. Contudo, enfatizou que o processo do trabalho segue o princípio da simplicidade, o que permite relativizar formalidades quando a procuração é apresentada poucas horas depois, ainda no mesmo dia.
A ministra ainda considerou a primazia da decisão de mérito prevista no Código de Processo Civil, bem como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, duração razoável do processo, contraditório e ampla defesa. Segundo a relatora, impedir o exame do recurso apenas por uma formalidade de curto intervalo seria excessivo, devendo prevalecer a intenção de recorrer.
A decisão completa está disponível na assessoria de imprensa do TST.
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