Banco deve pagar salários a funcionária em impasse entre perícia do INSS e avaliação interna

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que um banco é obrigado a remunerar uma funcionária durante o período em que permaneceu afastada após a cessação do auxílio‑doença concedido pelo INSS. A trabalhadora recebeu o benefício por pouco mais de seis meses e, ao ser liberada pelo órgão previdenciário, tentou retomar suas funções, mas foi considerada inapta pelo serviço de medicina ocupacional da própria instituição.

A empresa impediu sua reintegração repetidamente, mantendo‑a sem atribuições e sem salário por cerca de oito anos. Durante esse intervalo, a autora buscou a restauração do benefício por incapacidade nas esferas administrativa e judicial, argumento que o banco utilizou para alegar que a própria funcionária se considerava incapaz e não teria pleiteado a retomada do trabalho ou a rescisão indireta.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia reconhecido a suspensão do contrato enquanto a trabalhadora permanecesse afastada, excluindo-lhe salários, reajustes, reflexos e demais benefícios. Insatisfeita, a parte recorreu ao TST.

O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou que, segundo a jurisprudência do TST, o término do benefício previdenciário faz retornar os efeitos normais do contrato, cabendo à empregadora a readmissão ou a readaptação em função compatível. Quando o serviço médico interno impede o retorno, configura‑se o chamado "limbo jurídico previdenciário", impondo ao empregador o pagamento dos salários, sob pena de violar o princípio da alteridade.

Além da obrigação salarial, o colegiado fixou indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.