TST aumenta indenização para R$30 mil em caso de discriminação contra mulher vítima da Lei Maria da
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elevou a indenização por danos morais de uma copeira que foi demitida após obter medida protetiva sob a Lei Maria da Penha. A decisão reforça a proteção às mulheres em situações de violência doméstica no ambiente laboral.
TST aumenta indenização para R$30 mil em caso de discriminação contra mulher vítima da Lei Maria da Penha
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente que uma empresa deve pagar R$30 mil por danos morais à copeira dispensada após obter medida protetiva sob a Lei Maria da Penha. A decisão, tomada em um caso emblemático, destaca a necessidade de proteção jurídica para mulheres vítimas de violência doméstica no ambiente profissional.
A copeira, que enfrentava ameaças constantes do ex-companheiro também empregado na mesma empresa, solicitou ao seu empregador o remanejamento de horários para garantir sua segurança. A medida era necessária para evitar confrontos com o agressor durante as entradas e saídas da companhia.
Ao recusar a solicitação da trabalhadora e demiti-la abruptamente sem justa causa, a empresa violou direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias no trabalho, estabelecendo que as empresas devem promover um ambiente de trabalho livre de preconceito e discriminação.
O relator do caso, ministro Mauricio Godinho Delgado, argumentou que a conduta da empresa não apenas descumpriu o disposto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), mas também aumentou significativamente a situação de vulnerabilidade da empregada.
A decisão do TST reafirma que as empresas devem adotar medidas preventivas e corretivas para garantir a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica. Além disso, o tribunal enfatiza a importância de reconhecer casos como este como discriminatórios em razão do gênero, conforme previsto no artigo 1º da Lei 9.029/1995.
A decisão do TST estabelece um precedente importante para futuros casos semelhantes, destacando a necessidade de proteção jurídica efetiva contra qualquer forma de discriminação no ambiente laboral que possa resultar em danos morais às mulheres vítimas de violência doméstica.
Transforme essa notícia em ação: gere sua petição completa com IA jurídica treinada em legislação brasileira.
Veja também
Banco deve pagar salários a funcionária em impasse entre perícia do INSS e avaliação interna
O Tribunal Superior do Trabalho determinou que a empresa pague salários a uma bancária que ficou sem atividade após alta do auxílio‑doença, fixando ainda indenização por danos morais.
TST valida recurso apesar de procuração apresentada horas depois
A 2ª Turma do TST manteve a admissibilidade de recurso ordinário de empresa de móveis, embora a procuração do advogado tenha sido juntada ao processo poucas horas após o protocolo. A decisão considerou princípios de simplicidade, razoabilidade e a primazia da decisão de mérito.
Tripulantes de Cabine da EasyJet Enfrentam Conflito Trabalhista na França
Os tripulantes de cabine da companhia aérea EasyJet realizaram uma greve que resultou no cancelamento de quase cem voos partindo da França. A paralisação visa denunciar as condições de trabalho e os acordos salariais.
Sindicato move ação coletiva por rescisões nas Casas Bahia
O Secor (Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região) anunciou que entrará com uma ação coletiva para defender os direitos trabalhistas dos funcionários demitidos pelas Casas Bahia recentemente.
Descaracterização de Acordo de Compensação de Jornada: Impactos na Remuneração das Horas Extras
A divergência jurisprudencial quanto às consequências da descaracterização do acordo de compensação de jornada foi resolvida pelo TST através do Tema 19 dos Recursos Repetitivos, estabelecendo critérios claros para a remuneração das horas extras.