Processo bilionário do Rioprevidência contra o Master é enviado para STF
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) negou recurso do Banco Master, mantendo a decisão que envia ao Supremo Tribunal Federal um processo de recuperação de investimentos bilionários.
Processo Bilionário entre Rioprevidência e Banco Master é Encaminhado para STF
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu manter a decisão que envia ao Supremo Tribunal Federal (STF) um processo de recuperação de investimentos bilionários entre o Rioprevidência e o Banco Master. A autarquia do Estado do Rio de Janeiro tenta recuperar R$ 970 milhões aplicados em Letras Financeiras emitidas pelo banco.
O desembargador federal Mauro Braga, ao negar recurso do Banco Master contra a decisão que encaminha o processo para STF, manteve a medida liminar que autoriza o Rioprevidência não repassar parcelas de empréstimos consignados aos aposentados e pensionistas do Estado. Esta medida visa evitar um possível calote bilionário.
Em novembro de 2023, após a prisão de Daniel Vorcaro, o Banco Central determinou a liquidação extrajudicial do Master. Desde então, o Rioprevidência e o Estado do Rio entraram com uma ação judicial para reter os valores que seriam repassados ao banco.
A decisão judicial afirma que, considerando a dimensão da litigiosidade envolvida no caso e as pretensões formuladas pelos entes federativos, é necessário o encaminhamento do processo ao STF. Isso se deve à expressiva repercussão econômica, financeira e jurídica que advirá da decisão de mérito.
O Banco Central pediu para ingressar no processo, argumentando que a sua competência inclui resistir a qualquer pretensão de privilegiamento indevido de créditos em face da massa liquidanda. A juíza federal Lucy Campani decidiu encaminhar o caso ao STF.
O artigo 102, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre conflitos de competência entre tribunais federais e estaduais. No presente caso, a decisão do TRF-2 confirma o encaminhamento do processo para STF, reconhecendo a relevância da questão envolvida.
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