STJ analisa início do prazo para revisão de atos administrativos de pensão por morte
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça avaliou, em sessão virtual no dia 28 de outubro, se a concessão de pensão por morte cria novo prazo decadencial para a Administração Pública rever atos anteriores ao óbito. O tema foi afeto por iniciativa do ministro Sérgio Kukina.
Contexto processual
A 1ª Seção do STJ recebeu, por meio de afetação de relevância federal, um recurso especial que discute a possibilidade de a Administração Pública abrir novo prazo para revisar atos administrativos praticados antes da morte do instituidor da pensão. A decisão de afetação foi tomada em julgamento virtual concluído na última quarta‑feira, 28/10, e resultou na suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, permitindo apenas a instrução e a análise de pedidos liminares até o julgamento final.
Proposta de afetação
A iniciativa partiu do presidente da Comissão Gestora de Precedentes, ministro Sérgio Kukina, que considerou a matéria apta a gerar precedente qualificado. O recurso será distribuído por sorteio entre os integrantes da 1ª Seção.
Questão central
O ponto em debate é se a concessão de pensão por morte inaugura um novo prazo decadencial para que a Administração, no exercício de sua autotutela, possa rever atos administrativos anteriores ao falecimento do instituidor.
Caso concreto que ilustra a controvérsia
O recurso tem origem em acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que analisou a remuneração de um militar declarado incapaz definitivamente. O artigo 110 do Estatuto dos Militares estabelece que a reforma deve ser calculada com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior ao que o militar possuía na ativa. A União busca rever a aplicação desse dispositivo, argumentando que o militar já estava na reserva quando foi declarada a incapacidade.
Relevância apontada pelo relator
Segundo o relator, a definição do prazo tem importância não apenas para o caso concreto, mas também para garantir uniformidade, estabilidade e previsibilidade na interpretação da legislação federal sobre decadência administrativa e autotutela, reforçando a segurança jurídica nas relações entre a Administração, os instituintes e os beneficiários de pensão por morte.
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