TRF-3 reconhece tempo rural e insalubridade para aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o INSS contabilize o trabalho rural infantil e as atividades insalubres em metalúrgicas para conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao requerente, mantendo a decisão da primeira instância.
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região analisou a ação movida por um homem que alegou ter iniciado atividades rurais na propriedade de seu pai aos dez anos e, posteriormente, ter trabalhado como ajudante geral e retificador em empresas metalúrgicas. Na 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição foi deferido, mas o Instituto Nacional do Seguro Social recorreu, questionando a validade da contagem do período rural anterior aos 12 anos e a existência de exposição a agentes nocivos nas fábricas.
O relator, desembargador federal Mauricio Kato, concluiu que o tempo de trabalho rural deve ser incluído porque ocorreu em regime de economia familiar e era essencial à subsistência da família. Quanto à atividade na metalúrgica, o autor comprovou exercer funções de ajudante geral, retificador, operador de indústria, ponte rolante e máquina descascadeira, todas reconhecidas como insalubres pelos Decretos Federais nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Esses decretos estabelecem a concessão de aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.
Diante das evidências, o colegiado manteve a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, fixando a data de início do benefício a partir do requerimento administrativo apresentado em 2021. O processo está registrado sob o número Apelação Cível 5011109-10.2022.4.03.6183, com informações fornecidas pela assessoria de imprensa do TRF-3.
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