TRF-1 confirma direito a pensão quando sócia-gerente também é empregada

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, que a qualidade de segurada pode ser reconhecida quando a falecida exercia simultaneamente as funções de sócia‑gerente e de empregada na mesma empresa. O caso chegou ao tribunal após o INSS recorrer da sentença da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, que havia concedido pensão por morte ao marido da falecida.

A autarquia alegou incompatibilidade entre as duas condições, argumentando que as contribuições feitas enquanto sócia‑gerente não poderiam servir para comprovar a condição de segurada. A relatora, juíza federal convocada Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral, entendeu que a condição de sócia‑gerente, por si só, não exclui a existência de vínculo empregatício com a mesma empresa.

O vínculo empregatício foi comprovado pela anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) entre abril de 2013 e novembro de 2015, além de registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), documentos do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e guias de recolhimento previdenciário. Diante desses documentos, a juíza considerou válidas as contribuições feitas na condição de empregada, afastando a necessidade de reclassificação para contribuinte individual, exigida anteriormente pelo INSS.

Como o CNIS mostrava remuneração até novembro de 2015, mês da morte, a magistrada concluiu que a mulher mantinha a qualidade de segurada do INSS na data do falecimento. A dependência econômica do cônjuge foi presumida pela legislação previdenciária, confirmada pela certidão de casamento com averbação do óbito. O acórdão (AC 0011316‑05.2016.4.01.4100) está disponível para consulta.

Referências: decisão da 2ª Turma do TRF‑1, documentos do CNIS, CTPS, Sefip e guias de recolhimento, certidão de casamento com averbação de óbito.