Nova Lei das SAFs é Sanccionada com Veto à Blindagem Patrimonial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que altera o marco regulatório das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), reforçando mecanismos de governança e proteção aos investidores. O texto foi vetado em partes que tratavam da responsabilidade por dívidas, tributaçã
Nova Lei das SAFs é Sanccionada com Veto à Blindagem Patrimonial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente a lei 15.427/26, que altera o marco regulatório das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), ampliando mecanismos de governança e proteção aos investidores. A norma foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira, 8 de maio.
A lei visa aprimorar a estrutura das SAFs, exigindo que ao menos um integrante do conselho de administração e outro do conselho fiscal sejam independentes, conforme critérios estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Além disso, amplia as regras de transparência, determinando a divulgação da composição acionária e das atas dos órgãos de administração.
Outra alteração importante permite que as SAFs explorem direitos de propriedade intelectual relacionados ao futebol e participem de outras sociedades ligadas à atividade esportiva. A norma também cria mecanismos para reforçar o pagamento de credores dos clubes e estabelece exigências sobre programas de desenvolvimento educacional e social.
No entanto, o presidente vetou dispositivos que tratavam da responsabilidade por dívidas, tributação e blindagem patrimonial das sociedades. Segundo a justificativa do governo, esses dispositivos poderiam gerar insegurança jurídica e prejudicar credores.
Um dos vetos alcançou dispositivo que previa que a constituição de uma SAF não implicaria formação de grupo econômico entre a sociedade e o clube que a criou. O governo argumenta que essa medida poderia facilitar estruturas artificiais de segregação patrimonial, reduzindo a proteção aos credores.
Outro veto foi aplicado ao trecho que limitava a responsabilidade da SAF às obrigações expressamente transferidas pelo clube original. Para o Executivo, essa regra permitiria ao clube escolher quais passivos seriam assumidos pela sociedade, em prejuízo de terceiros e credores.
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