STJ reavalia conceito de bens de capital essenciais em recuperação judicial

Decisão recente do STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão no agravo interno nos embargos de declaração no AREsp nº 3.034.095/SP, estabelecendo que ativos financeiros essenciais ao funcionamento da atividade empresarial podem ser classificados como “bens de capital essenciais”. A decisão não impede a penhora desses ativos pelo juízo da execução fiscal, mas determina que a constrição seja submetida ao crivo do juízo responsável pela recuperação judicial.

Entendimento anterior

Até então, o entendimento consolidado no STJ limitava o conceito de bem de capital a bens corpóreos, móveis ou imóveis, que permanecessem na posse do devedor, não fossem perecíveis ou consumíveis e pudessem ser restituídos ao titular fiduciário ao término do período de suspensão. Essa definição foi reiterada no voto da ministra Isabel Gallotti no CC 153.473/PR e referenciada nos processos REsp nº 1.758.746/GO, AgInt no AREsp 2.104.939/DF e AREsp 2.977.087/GO.

Exclusão do dinheiro no paradigma anterior

Historicamente, o dinheiro era excluído da proteção conferida pela legislação de recuperação judicial porque, sendo bem fungível, consumível e sem função produtiva corpórea direta, não se enquadrava nos requisitos de bem de capital essencial.

Nova perspectiva

O recente julgamento da 2ª Turma rompe com essa linha ao admitir que ativos financeiros, inclusive dinheiro, podem ser analisados sob a ótica de bem de capital essencial, o que implica que sua eventual penhora deve observar a competência do juízo da recuperação. Essa mudança pode influenciar a forma como execuções fiscais e outros créditos são tratados durante o período de stay.

Implicações práticas

A decisão traz um novo parâmetro para os procedimentos de recuperação judicial, exigindo que, antes de avaliar a essencialidade de um ativo, se verifique se ele se enquadra no conceito de bem de capital essencial. Caso não preencha esse requisito, o juízo da recuperação não teria competência para analisar sua essencialidade.