Justiça Federal Mantém Regime Previdenciário Anterior para Policial Rodoviário
A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu que um policial rodoviário federal, oriundo da Polícia Militar de Santa Catarina, pode permanecer no regime previdenciário anterior ao qual estava vinculado antes de ingressar na PRF. A decisão foi baseada em interpretação da Emenda C
Justiça Federal Mantém Regime Previdenciário Anterior para Policial Rodoviário
A recente decisão da Justiça Federal do Distrito Federal trouxe uma importante novidade na interpretação das regras de transição previdenciárias estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. O caso envolve um policial rodoviário federal que, antes de ingressar nesta carreira federal, já era membro da Polícia Militar de Santa Catarina.
O policial tomou posse na PRF em dezembro de 2019, após a vigência da EC nº 103/2019. A União considerou que este ingresso representava um novo vínculo previdenciário, submetendo o servidor ao regime previdenciário instituído para novos servidores (Funpresp). No entanto, a decisão judicial reconheceu que não houve interrupção do vínculo com o serviço público.
O Juízo destacou que a regra de transição prevista no artigo 5º da EC nº 103/2019 tem como objetivo proteger os servidores que já exerciam atividades de risco antes da Reforma da Previdência. Segundo o entendimento adotado, esta proteção deve estender-se a policiais oriundos das Polícias Militares estaduais que posteriormente ingressaram em uma carreira policial federal, desde que não haja rompimento do vínculo com a Administração Pública.
A sentença também destacou que o período de atuação na Polícia Militar deve ser considerado tempo de atividade policial para fins de aplicação da regra de transição. A interpretação restritiva adotada pela União, argumenta-se, resultaria em tratamento desigual entre profissionais submetidos às mesmas condições de risco apenas por estarem vinculados a entes federativos diferentes.
Com essa decisão, o policial rodoviário federal foi autorizado a permanecer no Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS), com contribuição incidente sobre a integralidade da remuneração. A medida preserva o regime previdenciário correspondente à data do primeiro ingresso do servidor no serviço público.
A decisão tem implicações significativas para outros policiais que, sem interrupção de vínculo, passaram de carreiras estaduais para federais após 13 de novembro de 2019. Ela reforça a necessidade de uma interpretação mais flexível das regras de transição previdenciárias estabelecidas pela EC nº 103/2019, garantindo proteção adequada aos servidores que já enfrentavam riscos profissionais antes da reforma.
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