STJ decide sobre aluguel temporário em condomínios
A decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada no início de maio, não implica uma proibição geral para o aluguel por temporada. O caso específico tratado pelo STJ envolveu um imóvel em Minas Gerais e a questão sobre se as locações reiteradas caracterizam ativ
A recente decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no início deste mês gerou alguma confusão na interpretação da legislação que regula o aluguel por temporada em condomínios residenciais. A questão central foi se a prática de locações temporárias, mesmo através de plataformas digitais, pode ser considerada atividade comercial e, portanto, estar sujeita à aprovação dos condôminos.
O julgamento partiu de um caso específico em que uma proprietária mineira foi impedida por seu síndico de alugar temporariamente seu apartamento sem a existência de proibições expressas na convenção condominial. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, com o apoio de quatro outros ministros, decidiu que as locações reiteradas e profissionalizadas podem descaracterizar a finalidade residencial do imóvel, exigindo assim aprovação dos condôminos.
No entanto, é importante salientar que essa decisão não tem efeito vinculante para todos os casos. Isso significa que cada caso deve ser analisado individualmente, considerando fatores como a frequência das locações e o grau de profissionalização da atividade. A Lei do Inquilinato (Lei 8245/1991) e a Lei Geral de Turismo (Lei 11771/2008), que regulam respectivamente as locações residenciais e os serviços turísticos, não são automaticamente aplicáveis em todas as situações de aluguel por temporada.
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