Notificação genérica impede busca e apreensão de veículo
Juíza da 3ª Vara Cível de São Paulo revogou liminar que autorizava a retomada de carro financiado porque a notificação extrajudicial não comprovou mora. Decisão se baseou no Decreto‑Lei 911/1969 e no CPC.
A magistrada Luciana Antunes Ribeiro Crocomo, da 3ª Vara Cível do Foro Regional VI do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou a liminar que permitia a busca e apreensão de um automóvel financiado por um banco. O credor alegou que a consumidora deixou de pagar a quarta parcela, vencida em 27 de março, das 48 previstas para a compra do veículo.
Em cumprimento à determinação judicial, o banco juntou aos autos uma notificação datada de 24 de março, apontando suposto atraso da parcela do mês anterior. Contudo, a própria documentação mostrou que a referida parcela já havia sido quitada e não constava na planilha de débitos apresentada inicialmente, conforme confessado pelo autor.
A juíza concluiu que o documento não atende ao requisito legal de comprovar mora. Segundo ela, a notificação deve identificar claramente a parcela vencida, permitindo ao devedor purgar a mora antes do ajuizamento da ação e possibilitando ao Judiciário analisar o interesse de agir. A decisão citou o artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto‑Lei nº 911/1969, que exige a demonstração do inadimplemento, e o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, para extinguir o processo.
O advogado Lucas Matheus Soares Stulp, que atuou na defesa da consumidora, ressaltou que uma notificação genérica ou desconectada da dívida efetivamente vencida elimina a finalidade da alienação fiduciária, que visa dar ao devedor a oportunidade de regularizar a situação antes da perda da posse do bem.
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