TJ-SP determina remoção de postes de alta tensão em propriedade privada

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 1ª Vara Cível de Osasco que obrigou a concessionária de energia elétrica a retirar, em até 180 dias, os fios de alta tensão instalados na propriedade do autor da ação, sob pena de multa diária. Nos autos, ficou demonstrado que o poste e a fiação, posicionados em frente ao imóvel, impediam a construção e expunham os trabalhadores ao risco de descargas elétricas.

O relator, desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, ressaltou que a concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Embora a Resolução Normativa da ANEEL preveja que o usuário arque com os custos de deslocamento ou remoção de postes quando o serviço atende exclusivamente a seus interesses, o tribunal entendeu que, no caso, o poste foi erigido dentro da área do autor, limitando o pleno uso da propriedade.

Citando o artigo 1º da Lei Estadual nº 12.635/2007, o magistrado afirmou que a colocação do poste deveria ter ocorrido na divisa dos lotes, preservando a liberdade de construção e o direito de propriedade. Também citou o artigo 110, §3º da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, que impõe à distribuidora o dever de executar e custear o deslocamento ou remoção de postes instalados irregularmente.

O julgamento foi unânime, com a participação dos desembargadores Dario Gayoso e Grakiton Satiro Aragão. O processo trata da Apelação 1001305-87.2024.8.26.0704.