Senado aprova atualização do ECA para abranger toda a educação básica
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o PL 2.234/2024, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para adequá‑lo à garantia constitucional de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.
Aprovação no Senado
Nesta quarta‑feira (4), o Senado aprovou o projeto de lei PL 2.234/2024, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adequá‑lo à garantia constitucional de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. O texto segue para sanção da Presidência da República.
Origem e apoio
A proposta foi apresentada pela deputada federal Laura Carneiro (PSD‑RJ). Após aprovação na Câmara, recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB‑PR) na Comissão de Educação (CE) e da senadora Damares Alves (Republicanos‑DF) na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Alterações ao ECA
O projeto substitui as referências restritas ao ensino fundamental por disposições que abrangem a educação básica, compreendida em três etapas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. As mudanças alteram dispositivos do ECA de 1990 que ainda mencionavam apenas o ensino fundamental.
Impacto nas políticas educacionais
A proposta modifica regras sobre programas suplementares de material didático‑escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, estendendo‑as a todas as etapas da educação básica. Determina ainda que o poder público realize novo censo dos estudantes da educação básica obrigatória e acompanhe, em conjunto com pais ou responsáveis, a frequência escolar.
Ampliação de responsabilidades
A lista de responsáveis por comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus‑tratos, faltas injustificadas reiteradas, evasão escolar e elevados níveis de repetência será ampliada. Além dos dirigentes de escolas de ensino fundamental, os estabelecimentos de educação básica – incluindo pré‑escola e ensino médio – passarão a ter essa obrigação.
Estímulo à pesquisa e inclusão
O texto atualiza a previsão de estímulo a pesquisas, experiências e novas iniciativas relacionadas a calendário, currículo, metodologia, didática e avaliação, visando a inclusão de crianças e adolescentes fora da educação básica obrigatória.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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