Regularização Fundiária Avança na Região Centro-Leste de Apucarana
Após duas décadas e meia de espera, famílias do Jardim Aviação em Apucarana receberam nesta terça-feira as matrículas de propriedade. A cerimônia contou com a presença da prefeitura local e do Tribunal de Justiça do Paraná.
Regularização Fundiária Avança na Região Centro-Leste de Apucarana
Nesta terça-feira, 21 de março, famílias residentes no Jardim Aviação, em Apucarana, receberam as matrículas definitivas de propriedade após um período prolongado de espera. A iniciativa é resultado da parceria entre a Prefeitura de Apucarana e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para regularizar imóveis na região centro-leste da cidade.
A regularização fundiária, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), é um instrumento fundamental para garantir o direito à moradia e promover a segurança jurídica dos proprietários de imóveis em áreas urbanas. Este processo beneficia diretamente as famílias que, por décadas, aguardavam pela regularização das propriedades.
O artigo 18 da Lei do Estatuto da Cidade estabelece a necessidade de criação e implementação de planos municipais de regularização fundiária. Essa medida visa assegurar o acesso à terra, à moradia e ao desenvolvimento urbano sustentável.
A cerimônia realizada na prefeitura marcou um passo importante no processo de regularização imobiliária em Apucarana. Além da entrega das matrículas, a iniciativa contribui para o fortalecimento do direito à propriedade e à cidadania dos moradores locais.
Detalhes sobre os próximos passos e as implicações legais desta regularização devem ser confirmados na fonte primária.
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