Projeto Propõe Audiência Antes da Soltura de Agressores

A Câmara dos Deputados está analisando um projeto que busca fortalecer a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. O PL 1922/26, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propõe alterações na Lei Maria da Penha, exigindo uma audiência com o agressor antes que ele seja colocado em liberdade após a revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória.

Contexto Legal e Base Normativa

A proposta visa reforçar as medidas protetivas já estabelecidas pela Lei Maria da Penha, garantindo que o agressor seja formalmente alertado sobre suas obrigações legais antes de deixar a prisão. A audiência terá lugar em até 24 horas após a expedição do alvará de soltura e servirá para reforçar as medidas protetivas vigentes, além de encaminhar o agressor a programas de recuperação e reeducação.

Impacto Prático

A iniciativa busca garantir que os agressores estejam cientes das implicações legais do descumprimento das medidas protetivas. A audiência também serve como um momento crucial para reafirmar o compromisso do agressor com a lei e suas consequências, potencialmente reduzindo reincidências de violência.

Desdobramentos Esperados

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e Cidadania. Se aprovado, o PL 1922/26 passará para o Senado antes de ser promulgado como lei.