Especialistas debatem reforma do Código Civil
A Comissão Temporária do Código Civil promoveu audiência pública para discutir a reforma do Código Civil, focando nos direitos das coisas e empresariais. Advogados e especialistas criticaram aspectos do projeto, defendendo liberdade de iniciativa e segurança jurídica.
Reforma do Código Civil: Discussão entre especialistas
Contexto Legal
A Comissão Temporária do Código Civil (CTCivil) realizou uma audiência pública para debater a reforma do Código Civil, proposta pelo PL 4/2025, do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG). Os temas abordados incluíram direito das coisas e direito empresarial.
Base Normativa
O projeto visa atualizar o Código Civil vigente desde 2002, com foco em áreas como direito civil digital, fundos de investimento, contratos imobiliários e direitos reais sobre bens alheios. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) destacou a importância desses temas para a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico.
Impacto Prático
Advogados e especialistas apresentaram críticas e sugestões, defendendo liberdade de iniciativa e segurança jurídica. Marcus Vinícius Furtado Coelho, do Conselho Federal da OAB, enfatizou a necessidade de reforma para estimular a livre iniciativa.
Desdobramentos Esperados
Há preocupações com a atualização dos dispositivos relacionados à propriedade e ao direito das coisas. Venceslau Tavares Costa Filho criticou o inclusão de questões de direitos autorais no Código Civil, considerando-a um retrocesso.
Conclusão
A audiência pública reuniu diversos especialistas que discutiram aspectos cruciais da reforma do Código Civil, buscando equilibrar liberdade e segurança jurídica.
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