empresarial
TCU investiga pedido de suspensão em megaprojeto portuário
Representantes da oposição protocolaram uma solicitação ao TCU para a interrupção do processo licitatório no valor de R$ 1,06 bilhão referente à construção do condomínio logístico do porto de Santos. O pedido visa investigar possíveis irregularidades administrativas.
Tribunal do Rio Grande do Sul exige declaração de IR para administradores em recuperação judicial
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que os gestores nomeados durante a recuperação judicial devem apresentar sua declaração de Imposto de Renda. A decisão visa aumentar a transparência e a governança, mas pode ter efeitos colaterais negativos.
Uber ganha direito de operar serviço de mototáxi em São Paulo
O TJ-SP determinou que a Prefeitura autorize a Uber a oferecer serviços de transporte por motocicletas na cidade, sob pena de multa diária se não cumprida.
Tribunal Restringe Atribuições de Interventores no Transporte Público
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul determinou que interventores não podem gerir recursos financeiros vinculados à concessão de transporte público em Campo Grande, limitando suas competências. A decisão visa assegurar a transparência e controle dos fundos.
Contratos Excepcionais da Construbarcelos com PJ
A empresa Construbarcelos firmou contratos de alto valor com profissionais autônomos (PJ), ultrapassando o montante inicialmente acordado em mais de 345 mil euros. Entre os 17 acordos, apenas três passaram por um processo de licitação.
Governo Brasileiro Adia Uso da Lei de Reciprocidade Contra EUA
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Márcio Elias Rosa, informou empresários que o governo brasileiro não pretende aplicar a Lei de Reciprocidade contra os Estados Unidos no momento atual.
Recuperação Extrajudicial Se Torna Ferramenta Crucial para Empresas em Crise
A recuperação extrajudicial tem ganhado destaque como uma solução eficaz para empresas brasileiras enfrentando dificuldades financeiras, com um aumento de mais de 400% nos pedidos entre 2021 e 2025. Especialistas apontam que a alteração na legislação facilitou o acesso ao mecanis
Reequilíbrio Oportunista: Desafio na Gestão de Contratos Públicos
O conceito de 'viés do reequilíbrio oportunista' reflete a desconfiança crescente entre agentes públicos e contratados sobre as intenções por trás dos pedidos de recomposição econômico-financeira em contratos. Este fenômeno psicológico pode comprometer o cumprimento das obrigaçõe
Crescimento da Judicialização de Consignados Atrai Atenção
O número de processos relacionados a empréstimos consignados na Justiça brasileira cresceu significativamente nos últimos anos, com mais de 900 mil casos pendentes até o final de 2025. Em 2026, até maio, quase 300 mil novos processos foram registrados.
Projeto propõe programa nacional de defesa pessoal para mulheres
O Projeto de Lei 785/26, apresentado pelo deputado Raimundo Santos (PSD-PA), visa criar o Viva - Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres. O programa incluirá cursos de defesa pessoal e artes marciais em parceria com academias e centros de treinamento, além de aulas com
Lei cria Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
A Lei 15471/2026, sancionada recentemente, estabelece a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde com o objetivo de fortalecer a produção nacional de insumos essenciais para o Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa nasceu durante a pandemia de Covid-19 e v
Projeto autoriza R$ 35 milhões para investimentos do Serpro
O Congresso Nacional analisa um projeto que libera crédito orçamentário no valor de R$ 35 milhões para a empresa estatal Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O dinheiro será usado em melhorias contratuais para o Datacenter Modular de São Paulo, financiado por recur
Carneiro Critica Sánchez e Defende Canais de Denúncia
O advogado José Luís Carneiro criticou recentemente o atual ambiente político em torno do líder Pedro Sánchez. Ele defendeu a importância de canais seguros para denúncias dentro das organizações, destacando a necessidade de transparência e ética.
IA e Concorrência: Novos Desafios para o Cade
O uso de inteligência artificial na precificação de produtos levanta questões sobre coordenação tácita entre empresas. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) investiga possíveis práticas anticoncorrenciais no setor aéreo, demonstrando uma nova abordagem para lidar c
Deputados discutem problemas na gestão da Rodovia Rio-Santos
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para debater a execução do contrato de concessão da Rodovia Rio-Santos (BR-101), sob gestão da CCR RioSP, na próxima terça-feira. O encontro foi solicitado pelo de
Relatório do TCU sobre Saúde Suplementar: Desvendando os Detalhes
O relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a sustentabilidade da saúde suplementar traz à tona não apenas desafios, mas também avanços significativos na gestão e regulamentação do setor. Este artigo explora os aspectos técnicos e institucionais destacados no d
Entendimento Jurídico sobre Contrato Social com Cláusulas Divergentes
A divergência entre cláusulas em um contrato social pode resultar na aplicação da regra geral do Código Civil para decidir o quórum necessário para aprovar aumentos de capital, garantindo assim a segurança jurídica e a continuidade das operações empresariais.
Nova Lei das SAFs é Sanccionada com Veto à Blindagem Patrimonial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que altera o marco regulatório das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), reforçando mecanismos de governança e proteção aos investidores. O texto foi vetado em partes que tratavam da responsabilidade por dívidas, tributaçã