constitucional
Judiciário pode exigir plano de atuação da PM em protestos
O Poder Judiciário discute a possibilidade de obrigar o Estado a criar um protocolo para ação policial durante manifestações, evitando abusos e garantindo direitos constitucionais dos cidadãos.
Justiça Eleitoral completa 94 anos na Paraíba
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) comemora nesta terça-feira, dia 21 de julho, os 94 anos da instalação da Justiça Eleitoral no estado. A data é celebrada com um julgamento histórico no Museu da Justiça Eleitoral – Memorial da Democracia.
Sorteio Eletrônico no STF: Entenda o Processo de Distribuição
O Supremo Tribunal Federal (STF) utiliza um sistema eletrônico para distribuir processos entre seus ministros, garantindo imparcialidade e equilíbrio na carga de trabalho. Este artigo explora os detalhes deste processo legal.
Estudante de Goiás Ganhadora na Justiça Pode Usar Beca Branca em Formatura
Uma estudante de Relações Internacionais conseguiu, por meio da justiça goiana, o direito de usar uma beca branca em sua formação universitária, respeitando assim suas crenças religiosas no Candomblé. A decisão foi tomada para garantir a liberdade religiosa e a dignidade do estud
Nova Lei Inclui Educação Política no Currículo Escolar
Uma lei recentemente publicada inclui educação política e direitos cidadãos como componentes obrigatórios na educação básica, com o objetivo de preparar os estudantes para a participação democrática.
Reforma no Recurso Especial Altera Acesso ao STJ
A aprovação do PL 3085/2026 alterou o Código de Processo Civil, exigindo demonstração da relevância da questão federal infraconstitucional para admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida impacta a técnica recursal e visa reduzir encargos do STJ
Fachin Em Angola: Juízes Não Podem Ser Intimidados
Durante uma visita a Angola, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, destacou que os juízes não devem ser intimidados e que o Judiciário não é substituto da política.
PGR rejeita pedido de suspensão de doações públicas com contrapartidas
O procurador-geral da República se manifestou contra uma liminar que buscava impedir a realização de doações públicas com encargos durante o defeso eleitoral, defendendo que tais doações não violam as restrições legais vigentes.
Rede Sustentabilidade solicita responsabilização de parlamentares por emendas
A Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no STF para equiparar a responsabilidade dos parlamentares que indicam emendas impositivas à dos ordenadores de despesas, como prefeitos e governadores.
DC questiona lei sobre verificação de idade mínima para candidatos
O Partido Democracia Cristã ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contestando alterações na Lei das Eleições que mudaram o momento da verificação da idade mínima exigida para disputar cargos políticos. A questão agora está sob análise
Fachin defende cooperação entre tribunais constitucionais na África
O presidente do CNJ e STF, Edson Fachin, propôs a ampliação da colaboração entre cortes constitucionais durante reunião com o Tribunal Constitucional de Angola. A iniciativa visa fortalecer a democracia e resistir a movimentos autoritários.
CCJ da Câmara aprova projeto que impede condomínios de multar pessoas com deficiência por perturbaçã
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou um projeto que proíbe os condomínios de aplicarem multas a pessoas com deficiência em casos onde o comportamento seja diretamente relacionado à sua condição. O texto será incluído no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Câmara dos Deputados envia informações sobre tramitação de emendas ao STF
A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) documentos que detalham a tramitação interna das indicações de emendas parlamentares. O objetivo é demonstrar o cumprimento do rito regimental e reforçar compromissos com transparência.
Congresso analisa projeto que libera R$ 185,5 bilhões para benefícios sociais
O Projeto de Lei Complementar (PLN 23/26) enviado pelo governo ao Congresso Nacional visa liberar créditos suplementares no Orçamento de 2026 para o pagamento de programas sociais como Bolsa Família e BPC. A medida, que exige aprovação parlamentar por ultrapassar a regra de ouro,
STF e os Acordos Colegiados
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem adotado uma abordagem mais consensual na resolução de conflitos complexos, o que resultou em um aumento significativo no número de acordos. A questão agora é garantir a regularidade procedimental desses acordos através da homologação colegiada
Transparência nas Contas Partidárias em Questão
Partidos políticos devem uma dívida significativa de multas não esclarecidas. A Procuradoria-Geral da República e a Entidade das Contas parecem evitar revelar detalhes específicos sobre as dívidas, mantendo um nível de opacidade que preocupa os observadores.
Desafios Orçamentários no Legislativo Brasileiro
O Senado brasileiro recentemente aprovou uma série de propostas legislativas que, segundo estimativas, poderiam gerar um impacto fiscal significativo. Essa situação levanta questões sobre o cumprimento da Constituição e das leis orçamentárias.
PEC da Segurança Pública Ameaça Autonomia do CNJ e CNMP
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, aprovada pela Câmara dos Deputados, busca limitar o poder regulamentar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), gerando preocupações sobre sua autonomia constitucional.