STJ Decide que Operadora de Saúde Deve Custear Cirurgia de Afirmação de Gênero

STJ Decide em Favor da Cobertura Integral de Cirurgias de Afirmação de Gênero

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Amil, uma das maiores operadoras de planos de saúde no Brasil, deve custear integralmente o procedimento cirúrgico de feminização facial para um paciente transexual. A decisão foi tomada na última terça-feira e reforçou a importância da cobertura dos serviços médicos que contribuem diretamente para a afirmação do gênero.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, argumentou que o procedimento não pode ser classificado como cirurgia estética ou experimental. Em vez disso, ela enfatizou que é uma intervenção médica essencial à saúde mental e física do indivíduo, conforme previsto na Classificação Internacional de Doenças (CID-11) da Organização Mundial de Saúde (OMS).

A ministra baseou sua decisão no dever legal das operadoras de planos de saúde em fornecer cobertura integral para tratamentos médicos essenciais. Segundo a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), as empresas são obrigadas a oferecer serviços que contribuam para o bem-estar e a qualidade de vida do paciente, independentemente da inclusão explícita no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A Amil havia argumentado inicialmente que não era obrigada a custear o procedimento por respeito à liberdade contratual. No entanto, os ministros do STJ rejeitaram essa justificativa, destacando que a recusa da cobertura não tem respaldo nas exceções de exclusão previstas na legislação vigente.

A decisão do STJ segue uma tendência crescente em jurisprudência e regulamentação que reconhece a importância dos tratamentos médicos para pessoas transexuais. Ela reforça o compromisso das operadoras de saúde com a atenção integral à saúde, garantindo acesso equitativo aos cuidados necessários.

Detalhes específicos sobre os procedimentos e as decisões anteriores devem ser confirmados na fonte primária.