Senado aprova lei que protege consumidores de superendividamento
O Senado Federal aprovou uma proposta que impede bancos e credores de comprometer gastos essenciais dos consumidores, como alimentação e moradia. O projeto visa garantir o 'mínimo existencial' do devedor.
Lei Protege Consumidores de Superendividamento
Contexto Legal e Base Normativa
O Senado Federal aprovou na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) um Projeto de Lei (PL) que visa proteger os consumidores brasileiros contra o superendividamento. O PL 2.944/2022, apresentado pelo ex-senador Mecias de Jesus (RR), altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir a garantia do 'mínimo existencial', ou seja, o valor necessário para a subsistência do consumidor.
Impacto Prático
A medida obriga que bancos e credores considerem a realidade financeira do devedor ao conceder crédito ou renegociar débitos. O objetivo é evitar que o endividamento comprometa condições mínimas de vida, como alimentação e moradia.
O texto ainda redefine quais dívidas entram no cálculo do superendividamento. Uma emenda aprovada excluiu débitos com microempreendedores individuais (MEIs), evitando distorções em operações intermediadas por instituições financeiras.
Desdobramentos e Repercussão Esperada
A matéria segue para a Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O relator, senador Wilder Morais (PL-GO), relacionou o avanço do superendividamento ao alto custo do crédito no país. Ele alertou que isso pode refletir na economia, com possíveis paralisações.
— Isso é reflexo da maneira que nós estamos fazendo com os créditos, com cartão de crédito com 400% de juros e cheque especial em torno de 130%. Daqui uns dias o país vai parar — afirmou.
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