Santa Catarina incentiva controle populacional de javalis com recompensas financeiras
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou um projeto que propõe o pagamento de R$100 por cada javali abatido, visando controlar a população da espécie exótica e invasora. O PL aguarda sanção do governador para entrar em vigor.
Santa Catarina incentiva controle populacional de javalis com recompensas financeiras
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou recentemente um projeto de lei que visa controlar a crescente população do javali-europeu, uma espécie exótica e invasora no estado. O PL 287/2026 estabelece que pessoas físicas ou jurídicas autorizadas poderão receber R$100 por cada animal abatido.
O projeto de lei é fruto da necessidade de implementar medidas adicionais para controlar a população do javali, cuja proliferação tem causado danos significativos às lavouras, à pecuária e às áreas de preservação ambiental. A iniciativa visa incentivar a participação ativa dos cidadãos na gestão da fauna exótica.
De acordo com o artigo 5º do projeto, os pagamentos não são considerados remuneração ou prêmio, mas sim um ressarcimento parcial dos custos inerentes à atividade de controle populacional. O PL está pendente de sanção pelo governador e ainda necessitará de regulamentação detalhada para sua implementação.
A Lei 18.817/2023, que autoriza o manejo e o controle populacional do javali no estado, é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. O principal argumento da ADI é que a lei viola o artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal ao reduzir as proteções ambientais estabelecidas pela legislação federal.
A questão levanta questões importantes sobre a competência dos estados para regulamentar a fauna exótica e invasora. A Lei Federal nº 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, define as diretrizes gerais para o manejo da fauna, mas permite aos estados a elaboração de normas específicas.
É fundamental destacar que qualquer medida adotada deve ser compatível com os princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e à biodiversidade. A implementação do PL 287/2026 deverá observar cuidadosamente esses aspectos legais para assegurar a legalidade da iniciativa.
Detalhes devem ser confirmados na fonte primária.
Transforme essa notícia em ação: gere sua petição completa com IA jurídica treinada em legislação brasileira.
Veja também
STF suspende julgamento sobre caça de animais invasores por pedido de vista
O ministro Alexandre de Moraes solicitou vista dos autos, interrompendo a sessão virtual que tratava da competência dos estados para autorizar a caça de espécies exóticas invasoras. O placar estava 2 a 1 contra a medida antes da suspensão.
Captura de homens com espingardas em Área Ambiental
Três indivíduos foram detidos pela Polícia Militar Ambiental no Assentamento 8 de Abril, Jardim Alegre, por porte ilegal de armas dentro de uma área protegida. O incidente levanta questões sobre a legislação ambiental e penal aplicáveis.
Candidato ao Senado de Roraima defende garimpo em terras indígenas
Hélio Lopes, candidato do PL ao Senado por Roraima, propõe a regulamentação da atividade mineradora em áreas tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas. A iniciativa enfrenta desafios legais e constitucionais significativos.
Fundação Brumadinho Se Manifesta Sobre Fiscalização Ambiental
A Fundação Brumadinho emitiu uma carta na qual defende a importância da fiscalização rigorosa das atividades minerárias e a necessidade de diálogo com as comunidades impactadas. O documento destaca preocupações ambientais e sociais.
UE Proíbe Substâncias Perigosas em Embalagens
A União Europeia impõe restrições severas a substâncias químicas persistentes em embalagens, com foco inicial nos PFAS. A partir de 2030, outras categorias serão proibidas, desafiando empresas e reguladores.