Projeto cria cobrança adicional por uso de recursos hídricos da União
O Projeto de Lei 675/2026 propõe uma nova taxa sobre o uso de água de domínio federal, além dos valores já estabelecidos pela Lei das Águas. A autora do projeto, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), argumenta que essa medida promoverá a justa distribuição dos benefícios decorrente
Novo Projeto de Lei Estabelece Cobrança Adicional
A Câmara dos Deputados analisa atualmente um projeto que prevê a criação de uma nova taxa pelo uso de recursos hídricos sob domínio da União. O PL 675/2026, proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), objetiva estabelecer uma compensação adicional ao valor já cobrado pela Política Nacional de Recursos Hídricos.
Contexto Legal e Base Normativa
A Lei das Águas (Lei 9.433/1997) já prevê a cobrança pelo uso da água, mas o projeto busca corrigir uma lacuna na distribuição dos recursos arrecadados entre os entes federativos. A proposta de Laura Carneiro se assemelha às existentes para exploração de petróleo e potenciais hidrelétricos.
Impacto Prático
A nova cobrança corresponderá a 7% do valor da água captada ou consumida, com distribuição dos recursos arrecadados entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A deputada destaca que o projeto incentiva o uso eficiente da água e reduz o desperdício.
Distribuição Justa dos Recursos
O texto estabelece uma repartição justa: 65% para os municípios, 25% para os estados e 10% para a União. O Distrito Federal receberá as duas parcelas previstas na distribuição.
Próximos Passos
O projeto será analisado pelas comissões de Educação; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça.
Transforme essa notícia em ação: gere sua petição completa com IA jurídica treinada em legislação brasileira.
Veja também
STF suspende julgamento sobre caça de animais invasores por pedido de vista
O ministro Alexandre de Moraes solicitou vista dos autos, interrompendo a sessão virtual que tratava da competência dos estados para autorizar a caça de espécies exóticas invasoras. O placar estava 2 a 1 contra a medida antes da suspensão.
Captura de homens com espingardas em Área Ambiental
Três indivíduos foram detidos pela Polícia Militar Ambiental no Assentamento 8 de Abril, Jardim Alegre, por porte ilegal de armas dentro de uma área protegida. O incidente levanta questões sobre a legislação ambiental e penal aplicáveis.
Candidato ao Senado de Roraima defende garimpo em terras indígenas
Hélio Lopes, candidato do PL ao Senado por Roraima, propõe a regulamentação da atividade mineradora em áreas tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas. A iniciativa enfrenta desafios legais e constitucionais significativos.
Fundação Brumadinho Se Manifesta Sobre Fiscalização Ambiental
A Fundação Brumadinho emitiu uma carta na qual defende a importância da fiscalização rigorosa das atividades minerárias e a necessidade de diálogo com as comunidades impactadas. O documento destaca preocupações ambientais e sociais.
UE Proíbe Substâncias Perigosas em Embalagens
A União Europeia impõe restrições severas a substâncias químicas persistentes em embalagens, com foco inicial nos PFAS. A partir de 2030, outras categorias serão proibidas, desafiando empresas e reguladores.